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Designa gestor e fiscal de contrato e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159, incisos I e II do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

RESOLVE:

 

1) Designar, no âmbito do processos administrativos e contratos de prestação de serviços a seguir identificados, os agentes que se seguem para o desempenho das funções que especifica:

 

CONTRATO CONTRATADA CNPJ GESTOR FISCAL
Nº 10/2018 OPENLEX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA – ME 24.778.126/0001-50 LUCIANA RUBINO THIAGO DE OLIVEIRA MOTA
Nº 6/2021 DATAPOLICY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA S/A 25.340.504/0001-81 LUCIANA RUBINO THIAGO DE OLIVEIRA MOTA

 

2) Sem prejuízo dos efeitos das designações anteriores para os mesmos fins, as atividades de fiscalização e gestão do instrumento jurídico de que trata esta Instrução de Serviço têm início com a vigência do contrato.

 

3) As pessoas designadas nesta Instrução de Serviço deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 4.320, de 1964 e n° 14.133, de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

 

4) Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir desta data.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

 

 

 

 

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

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