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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 23 de maio de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recursos pela denunciante frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/PA, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Carlos Fernando de Souza Leão Andrade, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 025/2019 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1- CONHECER DOS RECURSOS interpostos pela DENUNCIANTE e pelos DENUNCIADOS;

2- Aprovar os termos da Deliberação nº 025/2019-CED-CAU/BR, no sentido de:

1. NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos; e
2. Manter o entendimento do Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará pela aplicação da sanção de Advertência Reservada aos DENUNCIADOS.

3- Encaminhar os autos do processo ao CAU/PA para tomada das devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 23 de maio de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

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