DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0090-03/2019

(DPOBR Nº 0090-03/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 28 de maio de 2019)
Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/PA.

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 23 de maio de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

 

Considerando a interposição de recursos pela denunciante frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/PA, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

 

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Carlos Fernando de Souza Leão Andrade, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 025/2019 – CED-CAU/BR.

 

DELIBEROU:

 

1- CONHECER DOS RECURSOS interpostos pela DENUNCIANTE e pelos DENUNCIADOS;

 

2- Aprovar os termos da Deliberação nº 025/2019-CED-CAU/BR, no sentido de:

  1. NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos; e
  2. Manter o entendimento do Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará pela aplicação da sanção de Advertência Reservada aos DENUNCIADOS.

3- Encaminhar os autos do processo ao CAU/PA para tomada das devidas providências; e

 

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília-DF, 23 de maio de 2019.

 

 

 

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR


 

Folha de Votação

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro
MA Lourival José Coelho Neto X
MG José Antonio Assis de Godoy X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Wilson Fernando Vargas de Andrade X
PA Juliano Pamplona Ximenes Ponte Impedido
PB Cristina Evelise Vieira Alexandre X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nadia Somekh X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 090/2019                    

 

Data: 23/05/2019                                                                                                                                                                                                         

 

Matéria em votação: 5.3 Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº 279171/2015 (CAU/PA).

 

 

Resultado da votação: Sim (23)    Não (0)  Impedido (01)  Abstenções (0)   Ausências (03)  Total (27)

 

Ocorrências:

 

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):