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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 23 de maio de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RS, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Matozalém Sousa Santana, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 026/2019 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1- CONHECER DO RECURSO interposto pelo DENUNCIADO;

2- Aprovar os termos da Deliberação nº 026/2019-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do denunciado; e

b) afastar as sanções ético-disciplinares de advertência reservada e multa de 4,5 (quatro e meia) anuidades, na instância de origem, e aplicar exclusivamente a sanção de censura pública, nos termos da Resolução CONFEA nº 1.004/2003 e dos arts. 71 e 72 da Lei nº 5.194/1966, por infração ao art. 8º do Código de Ética Profissional (anexo da Resolução CONFEA nº 1.002, de 26 de novembro de 2002).

3- Encaminhar os autos do processo ao CAU/RS para tomada das devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Folha de Votação