DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0089-08/2019

(DPOBR Nº 0089-08/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 30 de abril de 2019)

Aprova e regulamenta o Roteiro Orientativo para Realização de Auditorias dos RRT e Elaboração do Relatório Modelo Padrão pelos CAU/UF e dá outras providências.

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 25 e 26 de abril de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando a Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, que aprova o Regimento Interno do CAU/BR e dispõe em seu art. 30, incisos I e XV, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar sobre atos destinados a regulamentar e executar a aplicação da Lei n° 12.378, de 2010, do Regimento Geral do CAU, das resoluções, das deliberações plenárias e dos demais atos normativos baixados pelo CAU/BR, e de resolver os casos omissos”, e “apreciar e deliberar sobre modelos e manuais encaminhados pelas comissões permanentes e pelo Conselho Diretor”, respectivamente;

 

Considerando que o Regimento Interno do CAU/BR dispõe em seu art. 101, incisos IX e XI, que compete à CEP-CAU/BR “propor, apreciar e deliberar sobre uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento das comissões que tratam de exercício profissional nos CAU/UF e no CAU/BR” e “propor, apreciar e deliberar sobre o monitoramento institucional nos CAU/UF e no CAU/BR”, respectivamente.

 

Considerando a Resolução CAU/BR nº 91, de 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências;

 

Considerando a necessidade de regulamentação, padronização e uniformização dos procedimentos e documentos para realização, pelos CAU/UF, das Auditorias nos RRT, elaboração e envio dos relatórios periódicos ao CAU/BR para monitoramento institucional;

 

Considerando a Deliberação nº 032/2017-CEP-CAU/BR, que aprovou e encaminhou a todos CAU/UF o “Roteiro para realização das auditorias nos RRT e o modelo padrão de relatório”, atendendo às solicitações dos CAU/UF para definição de procedimentos e padronização;

 

Considerando a Deliberação nº 091/2018-CEP-CAU/BR, que aprovou o anteprojeto do documento “Roteiro Orientativo para execução das auditorias dos RRT e elaboração do relatório modelo” e encaminhou a todos os CAU/UF para contribuição, seguindo os tramites da Resolução CAU/BR nº 104, de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para aprovação de atos administrativos; e

 

Considerando a Deliberação nº 002/2019-CEP-CAU/BR, que aprovou o projeto do “Roteiro Orientativo para Execução das Auditorias dos RRT e Elaboração do Relatório Modelo pelos CAU/UF”, e encaminhou ao Plenário do CAU/BR para apreciação, aprovação e regulamentação da proposta.

 

 

DELIBEROU:

 

1 – Aprovar o documento “Roteiro Orientativo para Execução das Auditorias dos RRT e Elaboração do Relatório Modelo pelos CAU/UF”, em anexo;

 

2 – Esclarecer que os CAU/UF deverão seguir e aplicar os procedimentos, modelo de relatório e prazos definidos no documento anexo a esta Deliberação Plenária;

 

3 – Remeter esta Deliberação aos CAU/UF para conhecimento e providências; e

 

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília-DF, 26 de abril de 2019.

 

 

 

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR


 

 

Folha de Votação

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Alfredo Renato Pena Brana X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Edésio Caldeira Filho X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG Eduardo Fajardo Soares X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Luciano Narezi de Brito X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosa X
PB Cristina Evelise Vieira Alexandre X
PE Diego Lins Novaes Ferraz Ausência justificada
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
PR Milton Carlos Zanelatto Gonçalves X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN José Jefferson de Sousa X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Giovani Bonetti Ausência justificada
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Helena Aparecida Ayoub Silva X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda Ausência justificada
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 089/2019                    

 

Data: 26/04/2019                                                                                                                                                                                                         

 

Matéria em votação: 5.8. Projeto de Deliberação Plenária que aprova a proposta de regulamentação do roteiro orientativo para realização de auditorias dos RRT e modelo de relatório.

 

Resultado da votação: Sim (21)    Não (0)    Abstenções (01)   Ausências (05)   Total (27)

 

Ocorrências: O conselheiro do Estado do Rio Grande do Sul, Ednezer Rodrigues Flores, declarou-se a favor da matéria por problemas no aparelho keypad.

 

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):