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(DPOBR Nº 0089-08/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 30 de abril de 2019)

Aprova e regulamenta o Roteiro Orientativo para Realização de Auditorias dos RRT e Elaboração do Relatório Modelo Padrão pelos CAU/UF e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 25 e 26 de abril de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, que aprova o Regimento Interno do CAU/BR e dispõe em seu art. 30, incisos I e XV, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar sobre atos destinados a regulamentar e executar a aplicação da Lei n° 12.378, de 2010, do Regimento Geral do CAU, das resoluções, das deliberações plenárias e dos demais atos normativos baixados pelo CAU/BR, e de resolver os casos omissos”, e “apreciar e deliberar sobre modelos e manuais encaminhados pelas comissões permanentes e pelo Conselho Diretor”, respectivamente;

Considerando que o Regimento Interno do CAU/BR dispõe em seu art. 101, incisos IX e XI, que compete à CEP-CAU/BR “propor, apreciar e deliberar sobre uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento das comissões que tratam de exercício profissional nos CAU/UF e no CAU/BR” e “propor, apreciar e deliberar sobre o monitoramento institucional nos CAU/UF e no CAU/BR”, respectivamente.

Considerando a Resolução CAU/BR nº 91, de 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências;

Considerando a necessidade de regulamentação, padronização e uniformização dos procedimentos e documentos para realização, pelos CAU/UF, das Auditorias nos RRT, elaboração e envio dos relatórios periódicos ao CAU/BR para monitoramento institucional;

Considerando a Deliberação nº 032/2017-CEP-CAU/BR, que aprovou e encaminhou a todos CAU/UF o “Roteiro para realização das auditorias nos RRT e o modelo padrão de relatório”, atendendo às solicitações dos CAU/UF para definição de procedimentos e padronização;

Considerando a Deliberação nº 091/2018-CEP-CAU/BR, que aprovou o anteprojeto do documento “Roteiro Orientativo para execução das auditorias dos RRT e elaboração do relatório modelo” e encaminhou a todos os CAU/UF para contribuição, seguindo os tramites da Resolução CAU/BR nº 104, de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para aprovação de atos administrativos; e

Considerando a Deliberação nº 002/2019-CEP-CAU/BR, que aprovou o projeto do “Roteiro Orientativo para Execução das Auditorias dos RRT e Elaboração do Relatório Modelo pelos CAU/UF”, e encaminhou ao Plenário do CAU/BR para apreciação, aprovação e regulamentação da proposta.

DELIBEROU:

1 – Aprovar o documento “Roteiro Orientativo para Execução das Auditorias dos RRT e Elaboração do Relatório Modelo pelos CAU/UF”, em anexo;

2 – Esclarecer que os CAU/UF deverão seguir e aplicar os procedimentos, modelo de relatório e prazos definidos no documento anexo a esta Deliberação Plenária;

3 – Remeter esta Deliberação aos CAU/UF para conhecimento e providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 26 de abril de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação