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(DPOBR Nº 0089-05/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 30 de abril de 2019)

Redistribui o processo ético-disciplinar nº 487641/2017 (CAU/SC), para análise e julgamento em primeira instância por outro CAU/UF.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 25 e 26 de abril de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que o art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, dispõe que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”;

Considerando o Ofício nº 018/2019/PRES/CAUSC que envia ao CAU/BR autos do processo ético-disciplinar nº 487641/2017 para fins de redistribuição tendo em vista a declaração de suspeição de mais da metade dos membros do Plenário do CAU/SC; e

Considerando a localização geográfica e a proximidade.

DELIBEROU:

1 – Redistribuir o processo ético-disciplinar SICCAU nº 487641/2017 (CAU/SC) para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS).

2 – Encaminhar o processo ao CAU/RS, para análise pela CED-CAU/RS e julgamento em primeira instância pelo Plenário do CAU/RS;

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 25 de abril de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação