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(DPOBR Nº 0089-03/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 30 de abril de 2019)

Cria a Comissão Temporária para apreciação de recurso em desagravo público.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 25 e 26 de abril de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a Resolução n° 128, de 16 de dezembro de 2016, que institui o procedimento para a realização de desagravo público no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e define em seu art. 3º que:

Art. 3º Das decisões do Plenário do CAU/UF relativas ao desagravo público, o ofensor e o ofendido poderão interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da data do julgamento.

• 1º O recurso será apresentado ao Plenário do CAU/UF, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, o encaminhará ao Plenário do CAU/BR para julgamento.
• 2º O presidente do CAU/BR proporá ao respectivo Plenário a constituição de comissão temporária com a atribuição exclusiva de apreciar o recurso em desagravo público.
• 3º A comissão temporária do CAU/BR será composta exclusivamente por conselheiros, vedada a designação de suplentes.
• 4º A comissão temporária do CAU/BR emitirá relatório conclusivo sobre o recurso interposto e submeterá à apreciação do Plenário do CAU/BR.

Considerando o Ofício nº 588/2018/PRES/CAUSC que encaminha os autos do procedimento de desagravo público nº 01/2018 do CAU/SC para apreciação do recurso interposto pelo Arquiteto e Urbanista representante pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR nº 0088-07/2019 que aprovou a indicação da Conselheira Federal Patricia Silva Luz de Macedo como relatora para análise de recurso em desagravo público.

DELIBEROU:

1 – Aprovar a criação da Comissão Temporária para análise de recurso em desagravo público, com a seguinte estruturação:

 a) Conselheira Federal Patrícia Silva Luz Macedo, como relatora;

b) Conselheira Federal Roseana de Almeida Vasconcelos, como membro;

c) Conselheiro Federal Humberto Mauro Andrade Cruz, como membro.

2 – Definir que a Comissão Temporária para análise de recurso em desagravo público será constituída pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a contar a partir do dia 1º de maio de 2019;

3 – Esclarecer que devido ao caráter extraordinário da Comissão, não havendo previsão ou recursos contemplados no atual Plano de Ação e Orçamento do CAU, o colegiado funcionará sem dotação orçamentária específica; e

4– Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 25 de abril de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação