DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0088-01/2019

(Efeitos suspensos por decisão judicial no âmbito do Processo nº. 1014370-20.2019.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF)

Aprova recusar a concessão do registro profissional, pelos CAU/UFs, aos egressos de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo realizados na modalidade de ensino a distância.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 28 e 29 de março de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que o Regimento Interno do CAU/BR dispõe em seu art. 1º. que é o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia federal, e tem como uma de suas finalidades pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo em todo o território nacional;

Considerando que o Regimento Interno do CAU/BR dispõe em seu art. 99, incisos I e IV, que compete à CEF-CAU/BR “propor, apreciar e deliberar sobre atos normativos de ensino e formação referentes a ações que visem a melhoria das condições de oferta e da qualidade dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo” e “propor, apreciar e deliberar sobre atos normativos referentes a registros de profissionais”, respectivamente;

Considerando o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que determina em seu Princípio 1.1.1, que “o arquiteto e urbanista deve deter por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos das artes, das ciências e das técnicas, assim como das teorias e práticas específicas da Arquitetura e Urbanismo”, sendo impossível passar essa experiência na relação professor/aluno à distância;

Considerando a DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0063-09/2017, de 16/02/2017, que aprova a manifestação do CAU/BR sobre Ensino a Distância em Arquitetura e Urbanismo, reiterada pelo Ofício 106/2018 Presidência CAU/BR que encaminha ao Ministro da Educação a Carta pela Qualidade do Ensino de Arquitetura e Urbanismo, assinada pelo presidente do CAU/BR e presidentes de CAU/UF;

Considerando a Deliberação da CEF-CAU/BR nº 21/2019, de 16 de março de 2019, que solicitou a Presidência que encaminhasse ao Plenário do CAU/BR, proposta de proibição do registro, pelos CAU/UF, de egressos de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, realizados na modalidade de ensino a distância – EAD, e ampla divulgação da ação;

Considerando a manifestação do Colegiado das Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo (CEAU-CAU/BR), órgão permanente, de natureza consultiva, com atribuição para tratar de questões do ensino e formação e do exercício profissional, que recomenda pela não concessão do registro profissional aos egressos de cursos de graduação realizados na modalidade de ensino a distância – EAD;

Considerando a importância da defesa incondicional da graduação presencial, uma vez que um dos princípios que embasam a Arquitetura, Urbanismo e o Paisagismo é a condição geográfica e espacial, ao mesmo tempo que o convívio é fundamental para a vivência e o questionamento do próprio espaço, sendo impossível passar essa experiência da relação professor/aluno à distância; e

Considerando que o campo da Arquitetura e Urbanismo está relacionado com a preservação da vida e bem-estar das pessoas, da segurança e integridade do seu patrimônio e da preservação do meio ambiente, tendo assim impactos diretos sobre a saúde do indivíduo e da coletividade.

DELIBEROU:

1 – Recusar a concessão do registro profissional, pelos CAU/UF, aos egressos de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo realizados na modalidade de ensino à distância – EAD;

2 – Solicitar a ampla divulgação do teor desta Deliberação;

3 – Remeter esta deliberação aos CAU/UF para conhecimento e providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de março de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

(Efeitos suspensos por decisão judicial no âmbito do Processo nº. 1014370-20.2019.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF)

Folha de Votação

(Efeitos suspensos por decisão judicial no âmbito do Processo nº. 1014370-20.2019.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF)