DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0087-11/2019

Homologa o Regimento Interno do CAU/MG

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 21 de fevereiro de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando o envio, em 7 de janeiro de 2019, pelo CAU/MG das alterações em seu Regimento Interno, aprovado por meio da Deliberação DPOMG 0085.6.5/2018, constando a inclusão de comissões especiais na estrutura do CAU/MG, para análise da COA-CAU/BR;

 

Considerando que o exame para homologação de alteração de regimento interno de CAU/UF é feito tomando-se como orientação as disposições na Lei nº 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU;

 

Considerando que compete ao CAU/BR homologar os regimentos internos dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010; e

 

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 09/2019, de 1º de fevereiro de 2019, que recomendou a homologação das alterações no Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, pelo Plenário do CAU/BR.

 

 

DELIBEROU:

 

 

1 – Homologar as alterações no Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG;

 

2 – Remeter esta deliberação ao CAU/MG para as devidas providências; e

 

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília-DF, 21 de janeiro de 2019.

 

 

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 

 


 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José de Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães
DF Luis Fernando Zeferino X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG José Antonio Assis de Godoy X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Wilson Fernando Vargas de Andrade X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Cristina Evelise Vieira Alexandre X
PE Diego Lins Novaes Ferraz X
PI Fabrício Escórcio Benevides X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN Patricia Silva Luz Macedo X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nadia Somekh X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 087/2019 Data: 21/02/2019

Matéria em votação: 5.11. Projeto de Deliberação Plenária que homologa o Regimento Interno do CAU/MG.

 

Resultado da votação: Sim (22)  Não (0)   Abstenções (0) Ausências (05) Total (27)

 

Ocorrências:

 

Secretário:                                Condutor dos trabalhos (Presidente):