(DPOBR Nº 0087-05/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 9 de abril de 2019)

Aprecia o recurso interposto pelo interessado, em função de processo ético-disciplinar e em face da Decisão do Plenário do CAU/MS

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 21 de fevereiro de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no inciso X, art. 9º da Resolução n° 33 do CAU/BR – Regimento Geral, que determina que compete ao Plenário do CAU/BR julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU/UF;

Considerando o disposto no art. 33 da Resolução nº 34 do CAU/BR, que determina que, da decisão proferida pelo CAU/UF, as partes poderão interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto do relator, conselheiro Nikson Dias, referente ao processo ético- disciplinar Protocolo SICCAU nº 302999/2015, proveniente do CAU/MS, aprovado por meio da Deliberação nº 003/2019-CED-CAU/BR por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo interessado;

2 – Aprovar os termos da Deliberação nº 003/2019-CED-CAU/BR, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso e declarar a nulidade da decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, devendo os autos serem devolvidos à instância de origem para que as partes do processo sejam comunicadas da data do julgamento, previamente e em tempo hábil, de forma a garantir ao DENUNCIANTE e ao DENUNCIADO o direito à manifestação, conforme prevê o § 6º do art. 50 da Resolução CAU/BR nº 143/2017.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e 4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação