DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0087-01/2019

(DPOBR Nº 0087-01/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 9 de abril de 2019)

Referenda a Deliberação ad referendum do Plenário  nº 01/2019, de 31 de janeiro de 2019, que cria vagas de empregos efetivos para ingresso de trabalhadores temporários no Quadro de Pessoal Efetivo do CAU/BR, e dá outras providências

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR noexercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2º, 4º e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 21 de fevereiro de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o inciso LIII do art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR que dispõe que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre matérias aprovadas ad referendum pelo presidente, na reunião plenária subsequente à publicação dos atos; e

Considerando todos os motivos expostos na Deliberação ad referendum do Plenário nº 01/2019.

DELIBEROU:

1 – Referendar os termos da Deliberação ad referendum do Plenário nº 01/2019, de 31 de janeiro de 2019, que cria vagas de empregos efetivos para ingresso de trabalhadores temporários no Quadro de Pessoal Efetivo do CAU/BR, e dá outras providências, com a alteração do item nº 4 que contará com a seguinte redação: “Fica a Assessoria Jurídica do CAU/BR autorizada a não recorrer das sentenças de Primeiro Grau e, nos casos de já terem sido interpostos recursos, a deles desistir, no âmbito das Reclamações Trabalhistas nº 0000254-73.2018.5.10.0022 e nº 0000415-22.2018.10.001”; e

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR