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(DPOBR Nº 0085-07/2018 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 15 de fevereiro de 2019)

Homologa o Regimento Interno do CAU/AC.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 12 de dezembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a aprovação do Regimento Interno do CAU/AC, em seu Plenário, por meio da Deliberação Plenária 005-01/2018, de 14 de novembro de 2018;

Considerando o envio pelo CAU/AC do seu regimento interno para análise da Comissão de Organização e Administração do CAU/BR, em 14 de novembro de 2018, por meio do protocolo SICCAU 781962/2018;

Considerando que o exame para homologação de regimento interno de CAU/UF é feito tomando-se como orientação as disposições na Lei nº 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU;

Considerando que compete ao CAU/BR homologar os regimentos internos dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010; e

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 79/2018, de 30 de novembro de 2018, que recomendou a homologação do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre – CAU/AC, pelo Plenário do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Homologar o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre – CAU/AC;

2 – Remeter esta deliberação ao CAU/AC para as devidas providências; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 12 de dezembro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação