DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0085-03/2018

(DPOBR Nº 0085-03/2018 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 15 de fevereiro de 2019)

Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo de fiscalização e em face da Decisão do Plenário do CAU/MS.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 12 de dezembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator da matéria, conselheiro Werner Deimling Albuquerque, aprovado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 099/2018-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo interessado;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 099/2018 CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso;

b) Manter o Auto de Infração e multa; e

c) Recomendar que o CAU/MS, por meio de seu setor de fiscalização, verifique a existência do RRT da arquiteta e urbanista corresponsável do espaço.

3 – Enviar os autos do processo ao CAU/MS para as devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 12 de dezembro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

UF	Conselheiro	Votação
UF	Conselheiro	Sim	Não	Abst.	Ausência
AC	Joselia da Silva Alves	X
AL	Josemée Gomes de Lima	X
AM	Claudemir José Andrade	X
AP	Humberto Mauro Andrade Cruz	X
BA	Guivaldo D’Alexandria Baptista	X
CE	Antônio Luciano de Lima Guimarães	–	–	–	–
DF	Luis Fernando Zeferino	X
ES	Eduardo Pasquinelli Rocio	X
GO	Maria Eliana Jubé Ribeiro	X
MA	Emerson do Nascimento Fraga	X
MG	José Antonio Assis de Godoy	X
MS	Osvaldo Abrão de Souza	–	–	–	–
MT	Luciano Narezi de Brito	X
PA	Alice da Silva Rodrigues	X
PB	Cristina Evelise Vieira Alexandre	X
PE	Roberto Salomão do Amaral e Melo	X
PI	José Gerardo da Fonseca Soares	X
PR	Jeferson Dantas Navolar	X
RJ	Carlos Fernando de Souza Leão Andrade				X
RN	Patricia Silva Luz Macedo	X
RO	Roseana de Almeida Vasconcelos	X
RR	Nikson Dias de Oliveira	X
RS	Ednezer Rodrigues Flores	X
SC	Ricardo Martins da Fonseca	X
SE	Fernando Márcio de Oliveira	X
SP	Nadia Somekh	X
TO	Matozalém Sousa Santana	X
IES	Andrea Lúcia Vilella Arruda				X

Histórico da votação: Reunião Plenária Ordinária Nº 085/2018 Data: 12/12/2018 Matéria em votação: 5.3. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo de Fiscalização nº 1000039434/2016 do CAU/MS. Interessada: Silvia Cristina Braz Pinto. Resultado da votação: Sim (24) Não (0) Impedimento (01) Abstenções (0) Ausências (02) Total (27) Ocorrências: O conselheiro do Estado de Mato Grosso do Sul, Osvaldo Abrão de Souza, declarou-se impedido de votar a matéria e o conselheiro do Estado de Santa Catarina, Ricardo Martins da Fonseca, declarou-se a favor da matéria por problemas no aparelho keypad. Secretário: Condutor dos trabalhos (Presidente):

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