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(DPOBR Nº 0085-02/2018 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 15 de fevereiro de 2019)

Aprecia o Recurso interposto pelo denunciante, em face da Decisão do Plenário do CAU/SP, pela não admissibilidade de denúncia com indícios de falta ético-disciplinar.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 12 de dezembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pelos denunciantes frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro José Gerardo da Fonseca Soares, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 068/2018 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelos denunciantes;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 068/2018 – CED-CAU/BR, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por não encontrar qualquer indício de falta ético-disciplinar na atuação profissional do arquiteto e urbanista DENUNCIADO, determinando o não acatamento da denúncia e arquivamento do processo;

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 12 de dezembro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação