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(DPOBR Nº 0085-01/2018 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 15 de fevereiro de 2019)

Aprecia o pedido de reconsideração da deliberação plenária nº 082.01/2018 referente ao processo ético disciplinar nº 367482/2016.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 12 de dezembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o pedido de reconsideração apresentado pela denunciante frente a deliberação plenária nº 082.01/2018 referente ao processo ético disciplinar nº 367482/2016; e

Considerando a designação da Conselheira Federal do CAU/BR Patrícia da Luz Macedo como conselheira relatora do pedido de reconsideração.

DELIBEROU:

1 – Acompanhar o voto da relatora no sentido de “NÃO CONHECER do PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado pela INTERESSADA, uma vez que não tem previsão regulamentar nem é meio hábil para revisar o mérito da Deliberação Plenária DPOBR nº 0082-01/2018, transitada em julgado em 21 de novembro do ano corrente por ocasião do julgamento do processo ético-disciplinar nº 367482/2016 em grau de recurso pelo Plenário do CAU/BR”;

2 – Encaminhar esta deliberação ao CAU/SC para tomada das devidas providências no sentido de comunicar a interessada sobre o teor da decisão; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 12 de dezembro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação