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(DPOBR Nº 0084-02/2018 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 18 de fevereiro de 2019)

Aprecia o Recurso interposto pelo denunciante, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/SP.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 22 e 23 de novembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recursos pela denunciante frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 057/2018 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela denunciante;

2 – Orientar o CAU/SP, por meio de seu setor de fiscalização, a apurar a existência do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do trabalho de perícia realizado pela DENUNCIADA, de acordo com o disposto na Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014;

3 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 057/2018 – CED-CAU/BR, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por não encontrar qualquer indício de falta ético-disciplinar na atuação profissional da arquiteta e urbanista DENUNCIADA, determinando o não acatamento da denúncia e arquivamento do processo;

4 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

5 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 22 de novembro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação