Portal da Transparência
e Prestação de Contas

(DPOBR Nº 0083-02/2018 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 18 de fevereiro de 2019)

Aprecia o Recurso interposto pelo denunciante, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/SP.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 18 e 19 de outubro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recursos pelas partes frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Matozalém Santana, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 056/2018 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo denunciante;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 056/2018 – CED-CAU/BR, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ratificando a Deliberação Plenária nº 0205-11-E/2018 do CAU/SP, na qual decidiu pela improcedência da denúncia e arquivamento do processo em razão de as condutas apuradas não infringirem nenhuma das regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ou o art. 18 da lei nº 12.378/2010;

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação