DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0082-11/2018

Reunião Plenária Ordinária Nº 082/2018                                                                      

Data: 20/09/2018                                                                                                             

Matéria em votação: 5.11. Projeto de Deliberação Plenária que cria a Comissões temporárias de Registro

Resultado da votação: Sim (22)    Não (0)    Abstenções (01)   Ausências (04)   Total (27)

Ocorrências:

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):

Comissão Temporária de Registro

01-Fev-2019

31-Jul-2019

CAU/BR, CAU/UF, Profissionais e Empresas de Arquitetura e Urbanismo

Estudar e analisar, visando a proposição de edição, Revisão e/ou Compilação de normativos referentes a:

• Registro definitivo, temporário e provisório de profissionais diplomados no país;
• Registro de diplomados no exterior;
• Registro, em caráter excepcional, de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo não reconhecidos;
• Anotação de títulos de pós-graduação;
• Anotação de título de arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho;
• Atualização cadastral;
• Numeração de registro;
• Registro de PJ, sociedades de PJ, sociedades com e sem personalidade jurídica, seções técnicas e as alterações desses registros;
• Registro temporário e baixa de registro de PJ estrangeira;
• Regulamentação das atividades de Extensão universitária;
• Registro de Empresa Jr e Escritório Modelo;

Existem aproximadamente 20 Resoluções que tratam sobre o tema de registro, necessitando de revisão ou compilação, além de matérias ainda não contempladas em resolução. A matéria “registro” engloba a revisão de diversos normativos relativos à habilitação de profissionais e empresas para o exercício regular de suas atividades profissionais, e que necessita do envolvimento de duas ou mais comissões ordinárias.

As competências quanto aos temas estão distribuídos, de maneira geral, da seguinte forma:

Competência da CEF:

• Registro de profissionais (definitivo, provisório, temporário, de diplomado no Brasil e no exterior)

Competência da CEP:

• Alterações do registro de profissionais (suspenção, interrupção, cancelamento, desligamento)
• Registro de PJ

Frente a estas competências, pontuamos abaixo as Resoluções vigentes que necessitam de análise, revisão, complementação e/ou compilação:

Pessoa Física (14 resoluções)

Registro definitivos, temporários e provisório de profissionais

• RESOLUÇÃO Nº 18 de 02/03/2012: Registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
• RESOLUÇÃO Nº 32 (altera a Res. nº 18 e regula o registro provisório) de 02/08/2012: Altera a Resolução n° 18, de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO N° 85 ( altera a Res. nº 18 possibilitando a prorrogação do registro provisório) de 15/08/2014: Altera a Resolução n° 18, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre os registros de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO N° 160 (altera a Res. nº 18 quanto aos prazos de início e de vigência do registro provisório de profissionais, e dá outras providências) de 23/03/2018: Altera a Resolução CAU/BR n° 18, de 2012, quanto aos prazos de início e de vigência do registro provisório de profissionais, e dá outras providências.

Registro de diplomados no exterior

• RESOLUÇÃO Nº 26 de 06/06/2012: Dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO N° 63 (altera a Res. nº 26 , altera anexo I e outros procedimentos) de 08/11/2013: Altera a Resolução CAU/BR n° 26, de 2012, que trata do registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 87 (altera a Res nº 26, altera e cria anexos e outros procedimentos) de 12/09/2014: Altera a Resolução CAU/BR n° 26, de 2012, que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO N° 123 (altera a Res. nº 26, necessidade de tradução juramentada) de 11/10/2016: Altera a Resolução CAU/BR n° 26, de 2012, que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 35 (deveria alterar a Res. 18 quanto ao procedimento para registro temporário) de 05/10/2012: Dispõe sobre o registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, e dá outras providências

Registro, em caráter excepcional, de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo não reconhecidos

• RESOLUÇÃO N° 83 de 25/07/2014: Disciplina o registro, em caráter excepcional, em razão de ordem judicial, de arquitetos e urbanistas egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo não reconhecidos na forma da Lei n° 9.394, de 1996, e dá outras providências.

Registro de título de arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do do Trabalho

• RESOLUÇÃO Nº 10 de 16/01/2012: Exercício profissional, registro e as atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.
•  RESOLUÇÃO N° 162 (revoga a Res. nº10) de 24/05/2018: Dispõe sobre o registro do título complementar e o exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

Numeração de registro

• RESOLUÇÃO Nº 12 de 03/02/2012: Numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
• RESOLUÇÃO Nº 36 (altera Res. nº 12) de 09/11/2012: Altera a Resolução CAU/BR n° 12, de 2012, que dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

Pessoa Jurídica  (5 resoluções)

Numeração de registro

• RESOLUÇÃO Nº 13 de 03/02/2012: Numeração dos registros profissionais das pessoas jurídicas com atividades na área de Arquitetura e Urbanismo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Registro de PJ, sociedades de PJ, sociedades com e sem personalidade jurídica, seções técnicas e as alterações desses registros

• RESOLUÇÃO Nº 28 de 06/07/2012: Dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Atualização cadastral

• RESOLUÇÃO N° 48 de 09/05/2013: Dispõe sobre a atualização cadastral do registro de pessoa jurídica nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 59 (altera nº48) de 28/10/2013: Altera a Resolução CAU/BR n° 48, de 2013, relativamente à atualização cadastral do registro de pessoa jurídica nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Registro temporário e baixa de registro de PJ estrangeira

• RESOLUÇÃO N° 49 de 07/06/2013: Dispõe sobre o registro temporário e a baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), mediante constituição de sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira, e dá outras providências.

Conforme se pode observar, é urgente e necessária a revisão e consolidação das resoluções que tratam do registro profissional e de pessoa jurídica, bem como da atualização cadastral desses registros. Algumas dificuldades que podem ser relatadas:

• Cadastros desatualizados que geram processos de cobranças e de fiscalização indevidos;
• Ações judiciais de egressos que possuem seus registros indeferidos, sendo necessária a revisão de alguns entendimentos do CAU/BR;
• Questionamentos quanto a obrigatoriedade de registro de Empresas Jr e Escritórios Modelos;
• Questionamentos quanto a obrigatoriedade de registro de docentes (Decreto 9235/2017 “Art. 93.  O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.”);
• Necessidade da normatização do cadastro de seções técnicas (hoje a resolução nº 28 só fala de registro e existe um parecer da AGU que fala que seções técnicas não estão sujeitas a registro em Conselho)
• Falta de procedimentos e rotinas unificadas nos CAU/UF.

Além disso, tendo em vista a criação do SGI, as Comissões serão demandadas para a elaboração fluxos dos processos, e a criação dos documentos padrões para cada uma das etapas previstas, e há que se considerar que a matéria desencadeará alterações e ajustes nos nossos sistemas, com destaque para o SICCAU e IGEO;

Desta forma, o tema de Registro, tanto profissional quanto de empresas envolve assuntos complexos, de competência de várias comissões e que atualmente não estão conseguindo ser desenvolvidos de forma produtiva nas comissões ordinárias, que tem diversos outros temas entre suas competências e atividades de rotina, justificando a criação de Comissão Temporária para tratar do tema.

A dotação orçamentária para o ano de 2019 será prevista e homologada no Plano de Ação 2019:

Centro de Cursos: CAU/BR
Recursos Necessários: R$ 92.880,00 (noventa e dois mil oitocentos e oitenta reais), sendo que os recursos relativos a Analista Técnico para prestar assessoria à Comissão deverão ser absorvidos pela SGM-CAU/BR.

Produzir e encaminhar propostas de edição, revisão e/ou compilação de normativos referentes a:

• Registro definitivo, temporário e provisório de profissionais diplomados no país;
• Registro de diplomados no exterior;
• Registro, em caráter excepcional, de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo não reconhecidos;
• Anotação de títulos de pós-graduação;
• Anotação de título de arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho;
• Atualização cadastral;
• Numeração de registro;
• Registro de PJ, sociedades de PJ, sociedades com e sem personalidade jurídica, seções técnicas e as alterações desses registros;
• Registro temporário e baixa de registro de PJ estrangeira;
• Regulamentação das atividades de Extensão universitária;
• Registro de Empresa Jr e Escritório Modelo;

RESOLUÇÃO Nº 32 de 02/08/2012

RESOLUÇÃO N° 85 de 15/08/2014

RESOLUÇÃO N° 160 de 23/03/2018

RESOLUÇÃO Nº 26 de 06/06/2012

RESOLUÇÃO N° 63 de 08/11/2013

RESOLUÇÃO Nº 87 de 12/09/2014

RESOLUÇÃO N° 123 de 11/10/2016

RESOLUÇÃO Nº 35 de 05/10/2012

RESOLUÇÃO N° 83 de 25/07/2014

RESOLUÇÃO N° 162 (revoga a Res. nº10) de 24/05/2018

RESOLUÇÃO Nº 36 (altera Res. nº 12) de 09/11/2012

RESOLUÇÃO N° 49 de 07/06/2013

RESOLUÇÃO N° 48 de 09/05/2013

RESOLUÇÃO Nº 59 de 28/10/2013

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92.880,00

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