DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0082-11/2018

Cria a Comissão Temporária de Registro e aprova sua composição.

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 20 e 21 de setembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do CAU/BR, determina que “para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/BR poderá instituir comissões temporárias, como órgãos consultivos, de acordo com os respectivos planos de ação e orçamento e Planejamento Estratégico do CAU”;

 

Considerando o art. 131 do Regimento Interno do CAU/BR o qual dispõe que “as comissões temporárias serão instituídas pelo Plenário, mediante proposta apresentada pela Presidência, ou mediante deliberação apresentada por comissão ordinária ou pelo Conselho Diretor”;

 

Considerando o parágrafo único do Art. 131 do Regimento Interno do CAU/BR, as propostas ou deliberações para instituição de comissões temporárias deverão contemplar justificativa para criação, competências, calendário de atividades, dotação orçamentária, prazo de funcionamento e pertinência do tema às atividades do órgão proponente.

 

Considerando que hoje existem aproximadamente 20 Resoluções que tratam sobre o tema, necessitando de revisão ou compilação, além de matérias ainda não contempladas em resolução;

 

Considerando que a matéria “registro” engloba a revisão de diversos normativos relativos à habilitação de profissionais e empresas para o exercício regular de suas atividades profissionais, e que necessita do envolvimento de duas ou mais comissões ordinárias, sendo competências:

  • da CEF: Registro de profissionais (definitivo, provisório, temporário, de diplomado no Brasil e no exterior)
  • da CEP: Alterações do registro de profissionais (suspenção, interrupção, cancelamento, desligamento) e Registro de PJ;

 

Considerando que a matéria desencadeará alterações e ajustes nos nossos sistemas, com destaque para o SICCAU e IGEO;

 

Considerando a Deliberação nº 015/2018-CD-CAU/BR, em que encaminha ao Plenário do CAU/BR a proposta de criação da Comissão Temporária de Registro, seguindo o Plano de trabalho e orçamentário apresentado pela CEF-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 088/2018-CEF-CAU/BR;

 

 

DELIBEROU:

 

1 – Aprovar a criação da Comissão Temporária de Registro, seguindo o Plano de trabalho e orçamentário apresentado pela CEF-CAU/BR por meio da Deliberação Nº 088/2018 – CEF-CAU/BR, com a seguinte estruturação:

1.1- Composição (centro de Custo do CAU/BR)

a) Conselheiro titular da CEF- CAU/BR

b) Conselheiro titular da CEP- CAU/BR

c) Representante indicado pelo Fórum de Presidentes do CAU

 

1.2 – Convidados (Centro de Custo dos CAU/UF)

a) Representantes de CAU/UF;

b) Analistas Técnicos de CAU/UF

 

1.3 – Assessoria CAU/BR (Não necessita de Centro de Custo)

a) Analista Arquiteto vinculado à SGM;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Comunicação

d) Representante da Gerência do CSC;

2 – O plano de Ação, orçamentário e de trabalho seguirão:

2.1. Produzir e encaminhar propostas de edição, revisão e/ou compilação de normativos referentes a:

a) Registro definitivo, temporário e provisório de profissionais diplomados no país;

b) Registro de diplomados no exterior;

c) Registro, em caráter excepcional, de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo não reconhecidos;

d) Anotação de títulos de pós-graduação;

e) Anotação de título de arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho;

f) Atualização cadastral;

g) Numeração de registro;

h) Registro de PJ, sociedades de PJ, sociedades com e sem personalidade jurídica, seções técnicas e as alterações desses registros;

i) Registro temporário e baixa de registro de PJ estrangeira;

j) Regulamentação das atividades de Extensão universitária;

k) Registro de Empresa Jr e Escritório Modelo;

 

2.2. Custos do projeto: R$ 92.880,00

a) 6 Reuniões Ordinárias (Previsão de 1 diária + deslocamento + passagem conforme tabela do CAU/BR para: 3 conselheiros e 1 convidado por reunião)

 

3 – A Comissão Temporária poderá ser assistida por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e dotação orçamentária;

 

4– Os membros da Comissão Temporária não terão suplentes;

 

5 – O funcionamento da “Comissão Temporária de Registro” terá duração de 01de fevereiro de 2019 a 31 de julho de 2019, podendo ser prorrogada no máximo por igual período;

 

6– Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília-DF, 20 de setembro de 2018.

Patrícia Silva Luz de Macedo

 Primeira Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

 

 


 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Alfredo Renato Pena Brana X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José de Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães X
DF Luis Fernando Zeferino X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Lourival Jose Coelho Neto X
MG Eduardo Fajardo Soares X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Luciano Narezi de Brito X
PA Alice da Silva Rodrigues X
PB Cristina Evelise Vieira Alexandre X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN Patricia Silva Luz Macedo
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nádia Somekh X
TO Carlos Eduardo C. Gonçalves X
IES João Carlos Correia X
Histórico da votação:

Reunião Plenária Ordinária Nº 082/2018                                                                      

Data: 20/09/2018                                                                                                             

Matéria em votação: 5.11. Projeto de Deliberação Plenária que cria a Comissões temporárias de Registro

Resultado da votação: Sim (22)    Não (0)    Abstenções (01)   Ausências (04)   Total (27)

Ocorrências:

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):