DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0082-10/2018

Cria a Comissão Temporária de Fiscalização e aprova sua composição.

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 20 e 21 de setembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando que na forma da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo têm como função fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo;

 

Considerando Parágrafo único do Art 6º do Regimento Interno do CABR/BR, determina que: Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/BR poderá instituir comissões temporárias, como órgãos consultivos, de acordo com os respectivos planos de ação e orçamento e Planejamento Estratégico do CAU;

 

Considerando o Art. 131 do Regulamento Interno do CAU/BR – As comissões temporárias serão instituídas pelo Plenário, mediante proposta apresentada pela Presidência, ou mediante deliberação apresentada por comissão ordinária ou pelo Conselho Diretor;

 

Considerando o parágrafo único do art. 131 – As propostas ou deliberações para instituição de comissões temporárias deverão contemplar justificativa para criação, competências, calendário de atividades, dotação orçamentária, prazo de funcionamento e pertinência do tema às atividades do órgão proponente.

 

Considerando o Art. 141. As comissões temporárias poderão ser assistidas por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e dotação orçamentária;

 

Considerando que a matéria “fiscalização” engloba a criação de um Plano Nacional de Fiscalização que desencadeará alterações e ajustes nos nossos sistemas, IGEO, SICCAU, IMPLANTA…e que necessita do envolvimento de duas ou mais comissões ordinárias;

 

Considerando várias solicitações para que os CAU/UF participem da construção e redação dos documentos que resultaram num Plano Nacional de Fiscalização e da revisão da Resolução nº 22/2012 CAU/BR; e

 

Considerando a Deliberação nº 79/2018 da CEP-CAU/BR que aprova o Plano de Trabalho para a Instrumentalização da construção e redação do Plano Nacional de Fiscalização e revisão da Resolução nº 22/2012 CAU/BR e propõe a instituição da “Comissão Temporária de Fiscalização” seguindo o Plano de Trabalho com justificativa da criação, competências, calendário de atividades e dotação orçamentária.

 

 

DELIBEROU:

 

1 – Aprovar a criação da Comissão Temporária de Fiscalização, seguindo o Plano de trabalho e orçamentário apresentado pela CEP-CAU/BR por meio da Deliberação Nº 079/2018 – CEP-CAU/BR com a seguinte estruturação:

1.1- Composição (centro de Custo do CAU/BR)

a) Conselheiro titular da CEP- CAU/BR

b) Conselheiro titular indicado pelo Plenário do CAU/BR

c) Representante indicado pelo Fórum de Presidentes do CAU (sem necessidade de ser presidente)

 

1.2 – Convidados (Centro de Custo dos CAU/UF)

a) Representantes de CAU/UF;

b) Analistas Técnicos de CAU/UF

 

1.3 – Assessoria CAU/BR (Não necessita de Centro de Custo)

a) Analista Arquiteto vinculado à SGM;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Comunicação

d) Representante da Gerência do CSC;

 

2 – O plano de Ação, orçamentário e de trabalho seguirão:

2.1. A Comissão terá período de execução de 01/02/2019 à 31/07/2019;

 

2.2. Descrição dos produtos a serem executados:

a) PRODUTO 1: PLANO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO – Instrumento Normativo de regulará o processo de fiscalização do exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo desenvolvido pelos CAU/UF e CAU/BR, respeitando a legislação de suporte e as características de cada ente do Sistema CAU. No referido normativo constará:

b) PRODUTO 2: RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – Instrumento Normativo que aprova o Plano Nacional de Fiscalização e dá outras providências;

c) PRODUTO 3: RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PÓS IMPLANTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO – Documento de análises pós implantação do novo processo geral de operação, conforme as determinações do Plano Nacional de Fiscalização, respeitando as especificidades de cada ente do Sistema CAU.

 

2.3. Custos do projeto: R$ 136.320,00

a) 04 (quatro) Reuniões de Comissão (Previsão de 2 diárias + deslocamento + passagem conforme tabela do CAU/BR para: 4 participantes ………………….. R$ 880,00;

b) 01 (uma) Reunião de Comissão (Previsão de 2 diárias + deslocamento + passagem conforme tabela do CAU/BR para: 4 participantes……………………. R$ 18.720,00;

c) 01 (um) Seminário de Apresentação dos Normativos Desenvolvidos pela Comissão Temporária de Fiscalização (Previsão de 2 diárias + deslocamento + passagem conforme tabela do CAU/BR para: 4 participantes e mais verba para realização do evento (R$ 24.000,00)……………………………………………………………R$ 42.720,00

 

3 – A Comissão Temporária poderá ser assistida por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e dotação orçamentária;

 

4 – Os membros da Comissão Temporária não terão suplentes;

 

5 – O funcionamento da “Comissão Temporária de Fiscalização” terá duração de 01 de fevereiro de 2019 a 31 de julho de 2019, podendo ser prorrogada no máximo por igual período;

 

6 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Brasília-DF, 20 de setembro de 2018.

 

 

Patrícia Silva Luz de Macedo

 Primeira Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

 

 


 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Alfredo Renato Pena Brana X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José de Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães X
DF Luis Fernando Zeferino X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Lourival Jose Coelho Neto X
MG Eduardo Fajardo Soares X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Luciano Narezi de Brito X
PA Alice da Silva Rodrigues X
PB Cristina Evelise Vieira Alexandre X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN Patricia Silva Luz Macedo
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nádia Somekh X
TO Carlos Eduardo C. Gonçalves X
IES João Carlos Correia X
Histórico da votação:

Reunião Plenária Ordinária Nº 082/2018                                                                       

Data: 20/09/2018                                                                                                             

Matéria em votação: 5.10. Projeto de Deliberação Plenária que cria a Comissões temporárias de Fiscalização.

Resultado da votação: Sim (23)    Não (0)    Abstenções (01)   Ausências (03)   Total (27)

Ocorrências:

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):