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(DPOBR Nº 0082-05/2018 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 18 de fevereiro de 2019)

Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo de fiscalização e em face da Decisão do Plenário do CAU/TO.  

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 20 e 21 de setembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/TO, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator da matéria, conselheiro Fernando Márcio de Oliveira, aprovado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 069/2018-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo interessado;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 069/2018 CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso; e

b) Declarar a manutenção do auto de infração e da multa.

3 – Enviar os autos do processo ao CAU/TO para as devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 20 de setembro de 2018.

Patrícia Silva Luz de Macedo

 Primeira Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

Folha de Votação