DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0081-02/2018

Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/AL.

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 16 de agosto de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

 

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/AL, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

 

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Roberto Salomão do Amaral e Melo, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 042/2018 – CED-CAU/BR.

 

 

DELIBEROU:

 

 1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela denunciante;

 

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 042/2018 – CED-CAU/BR, no sentido, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ratificando a sanção imposta por meio da Deliberação Plenária nº 01-15/2017 do CAU/AL, na qual se decidiu pela aplicação da sanção ético-disciplinar de ADVERTÊNCIA RESERVADA a DENUNCIADA por infração à regra 3.2.15 do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

 

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/AL para tomada das devidas providências; e

 

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília-DF, 16 de agosto de 2018.

 

 


Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 

 


 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José de Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG José Antonio Assis de Godoy X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Luciano Narezi de Brito X
PA Juliano Pamplona Ximenes Ponte X
PB Hélio Cavalcanti da Costa Lima X
PE Diego Lins Novaes Ferraz X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN Patricia Silva Luz Macedo X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nádia Somekh X
TO Matozalém Souza Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X
Histórico da votação:

Reunião Plenária Ordinária Nº 081/2018                                                                      

Data: 16/08/2018                                          

Matéria em votação: 5.2 Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº 507868/2017 (CAU/AL).

Resultado da votação: Sim (22)    Não (0)    Abstenções (01)   Ausências (04)   Total (27)

Ocorrências:

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):