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Homologa o Regimento Interno do CAU/PB.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 28 e 29 de junho de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao CAU/BR homologar os regimentos internos dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010;

Considerando que o exame para homologação de regimento interno de CAU/UF é feito tomando-se como orientação as disposições na Lei nº 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU;

Considerando o encaminhamento pelo CAU/PB do seu regimento interno, aprovado pela sua Deliberação Plenária DPOPB n° 0074-01/2018, para análise, em 04 de maio de 2018, de acordo com o protocolo SICCAU n° 535361/2017; e

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 34/2018, de 07 de junho de 2018, que recomendou a homologação do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba -CAU/PB pelo Plenário do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Homologar o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba -CAU/PB;

2 – Remeter esta deliberação ao CAU/PB para as devidas providências; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de julho de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

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