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Aprova o projeto de resolução que altera o inciso II do Art. 8º da Resolução CAU/BR nº 91, de 2014, e o §1º do Art. 13 da Resolução CAU/BR nº 93, de 2014, quanto ao RRT Múltiplo Mensal e quanto à CAT-A, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378/2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, nos dias 28 e 29 de junho de 2018, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando a Resolução CAU/BR n° 91, de 9 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e em seu art. 8º define as modalidades de registro e no inciso II estabelece que o RRT Múltiplo Mensal é: “quando constituir-se de uma mesma atividade técnica vinculada a diversos endereços, desde que realizadas dentro do mesmo mês e no âmbito de uma mesma Unidade da Federação (UF), respeitadas as limitações do § 1° deste artigo”;

Considerando a Resolução CAU/BR n° 93, de 7 de novembro de 2014, que
dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, e em seu § 1º do art. 13, ao trata da Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) dispõe que: “A CAT-A poderá ser constituída por um ou mais dos RRT concernentes às atividades técnicas realizadas pelo arquiteto e urbanista em um único endereço.”

Considerando a necessidade de aprimoramento dos normativos do CAU/BR para melhor entendimento e aplicação dos procedimentos relativos ao RRT Múltiplo Mensal e à Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) para essa modalidade de RRT.

DELIBEROU:

1 – Aprovar o projeto de resolução, em anexo, que altera o inciso II do Art. 8º da Resolução CAU/BR nº 91, de 2014, e o §1º do Art. 13 da Resolução CAU/BR nº 93, de 2014, e dá outras providências.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de junho de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação