DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0079-09/2018

Aprova o projeto de resolução que altera o inciso II do Art. 8º da Resolução CAU/BR nº 91, de 2014, e o §1º do Art. 13 da Resolução CAU/BR nº 93, de 2014, quanto ao RRT Múltiplo Mensal e quanto à CAT-A, e dá outras providências.

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378/2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, nos dias 28 e 29 de junho de 2018, após análise do assunto em epígrafe; e

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 91, de 9 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e em seu art. 8º define as modalidades de registro e no inciso II estabelece que o RRT Múltiplo Mensal é: “quando constituir-se de uma mesma atividade técnica vinculada a diversos endereços, desde que realizadas dentro do mesmo mês e no âmbito de uma mesma Unidade da Federação (UF), respeitadas as limitações do § 1° deste artigo”;

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 93, de 7 de novembro de 2014, que
dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, e em seu § 1º do art. 13, ao trata da Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) dispõe que: “A CAT-A poderá ser constituída por um ou mais dos RRT concernentes às atividades técnicas realizadas pelo arquiteto e urbanista em um único endereço.”

 

Considerando a necessidade de aprimoramento dos normativos do CAU/BR para melhor entendimento e aplicação dos procedimentos relativos ao RRT Múltiplo Mensal e à Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) para essa modalidade de RRT.

 

 

DELIBEROU:

 

1 – Aprovar o projeto de resolução, em anexo, que altera o inciso II do Art. 8º da Resolução CAU/BR nº 91, de 2014, e o §1º do Art. 13 da Resolução CAU/BR nº 93, de 2014, e dá outras providências.

 

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Brasília-DF, 29 de junho de 2018.

 

 

 

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 

 

 


 

 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José de Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães
DF Luis Fernando Zeferino X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG José Antonio Assis de Godoy X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Luciano Narezi de Brito X
PA Juliano Pamplona Ximenes Ponte X
PB Cristina Evelise Vieira Alexandre X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN Patricia Silva Luz Macedo X
RO Tiago Roberto Gadelha X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nádia Somekh X
TO Matozalém Souza Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X
 

Histórico da votação: 

Reunião Plenária Ordinária Nº 079/2018                                                                      

Data: 29/06/2018                                            

Matéria em votação: 8.9. Projeto de Deliberação que aprova projeto de resolução que altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e nº 93, de 2014, quanto aos procedimentos relativos ao RRT Múltiplo Mensal e à Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A).

Resultado da votação: Sim (23)    Não (0)     Abstenções (01)   Ausências (03)   Total (27)

Ocorrências:

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):