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Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/RJ.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 28 de junho de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RJ, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro José Gerardo da Fonseca Soares, aprovado por maioria dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 030/2018-CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela denunciada; e

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 030/2018 – CED-CAU/BR, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ratificando a sanção imposta pelo Plenário do CAU/RJ, o qual decidiu pela aplicação da sanção ético-disciplinar de advertência pública à arquiteta e urbanista DENUNCIADA, mas retificando a fundamentação da infração, cometida à luz do inciso IX do art. 18 da Lei nº 12.378/2010.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/RJ para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de junho de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação