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Indica o CAU/CE para análise e julgamento em primeira instância do processo ético-disciplinar protocolo SICCAU nº 283513/2015 (CAU/MA).

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 28 e 29 de junho de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que o art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143/2017, de 23 de junho de 2017, dispõe que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”;

Considerando que indicação de outro CAU/UF o Plenário do CAU/BR deverá considerar preferencialmente o menor custo com deslocamento de pessoal, realização de oitivas e coleta de depoimentos; e

Considerando o recebimento da declaração de impedimento do CAU/MA para análise do processo ético-disciplinar protocolo SICCAU nº 283513/2015 por meio do Ofício nº 052-2018 Presidência CAU/MA.

DELIBEROU:

1 – Por indicar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE);

2 – Por encaminhar o processo ao CAU/UF escolhido, para análise pela CED-CAU/UF e julgamento em primeira instância pelo Plenário do CAU da unidade federativa; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

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