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Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/RS.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 24 de maio de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recursos frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RS, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 024/2018 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER dos recursos interpostos pelas partes;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 024/2018 – CED-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do denunciante e DAR PROVIMENTO ao recurso da denunciada;

b) Declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva pelo CAU em relação aos fatos que deram causa ao presente processo ético-disciplinar, determinando-se sua extinção e arquivamento na origem, sem aplicação de qualquer sanção ao denunciado; e

c) Recomendar à instância de origem a apuração de responsabilidade de quem tenha dado causa à prescrição do processo em epígrafe, nos moldes do art. 116 da Resolução CAU/BR nº 143/2017.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/RS para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de maio de 2018.

Guivaldo D’Alexandria Baptista

Segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

Folha de Votação