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Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/MS

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 24 de maio de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado da relatora, conselheira Maria Eliana Jubé Ribeiro, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 040/2017-CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo denunciado; e

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 040/2017 – CED-CAU/BR, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar as sanções ético-disciplinares de advertência reservada cumulada com multa de 03 (três) anuidades aplicadas ao arquiteto e urbanista DENUNCIADO na instância de origem; e

b) Aplicar exclusivamente a sanção ético-disciplinar de censura pública, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 5.194, de 1966, por infração do inciso IV dos artigos 8º e 13º do Código de Ética Profissional (anexo da Resolução CONFEA nº 1.002, de 26 de novembro de 2002).

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de maio de 2018.

Guivaldo D’Alexandria Baptista

Segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

Folha de Votação