DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0078-01/2018

Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/MS

 

 

(Clique aqui para baixar a deliberação plenária em PDF)

(Clique aqui para baixar a deliberação plenária em ODT)

(Clique aqui para baixar a deliberação plenária em DOC)

(Clique aqui para baixar a deliberação plenária em RTF)

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 24 de maio de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

 

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MS, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

 

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado da relatora, conselheira Maria Eliana Jubé Ribeiro, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 040/2017-CED-CAU/BR.

 

 

DELIBEROU:

 

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo denunciado; e

 

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 040/2017 – CED-CAU/BR, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar as sanções ético-disciplinares de advertência reservada cumulada com multa de 03 (três) anuidades aplicadas ao arquiteto e urbanista DENUNCIADO na instância de origem; e

b) Aplicar exclusivamente a sanção ético-disciplinar de censura pública, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 5.194, de 1966, por infração do inciso IV dos artigos 8º e 13º do Código de Ética Profissional (anexo da Resolução CONFEA nº 1.002, de 26 de novembro de 2002).

 

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/MS para tomada das devidas providências; e

 

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília-DF, 24 de maio de 2018.

 

 

Guivaldo D’Alexandria Baptista

Segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

 

 

 

 


 

 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Werner Deimling Albuquerque X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães X
DF Luis Fernando Zeferino X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG José Antonio Assis de Godoy X
MS Osvaldo Abrão de Souza
MT Wilson Fernando Vargas de Andrade X
PA Juliano Pamplona Ximenes Ponte X
PB Cristina Evelise Vieira Alexandre X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI Fabrício Escórcio Benevides X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN José Jefferson de Sousa X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Giovani Bonetti X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nádia Somekh X
TO Matozalém Souza Santana X
IES João Carlos Correia X
 

Histórico da votação: 

Reunião Plenária Ordinária Nº 078/2018

Data: 24/05/2018

Matéria em votação: 7.1. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplina nº044/2012-2014 do CAU/MS.

Resultado da votação: Sim (20)    Não (0)  Impedimento (01)  Abstenções (02 )   Ausências (04 )   Total (27)

Ocorrências: O conselheiro do Estado do Mato Grosso do Sul, Osvaldo Abrão, declarou-se impedido de votar a matéria.

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):