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Altera a Deliberação Plenária DPOBR n° 0054-07/2016, que regulamenta a Ouvidoria-Geral do CAU/BR. (Revogada pela DPOBR N° 0125-12/2022)

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 26 e 27 de abril de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que o Regulamento da Ouvidoria Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil aprovado pela DPOBR n° 0054-07/2016, prevê, em seu art. 6° que o “ouvidor-geral será indicado pelo Presidente…sendo a indicação submetida à homologação pelo Plenário, mesmo nos casos de recondução…”;

Considerando que o art. 8° do Regulamento da Ouvidoria estabelece que “O ouvidor-geral vincular-se-á ao CAU/BR sob a forma de mandato”, e em seu § 1°, é especificado que “O mandato do ouvidor-geral terá a duração de 02(dois) anos, iniciando-se no dia 1° de julho e findando no dia 30 de junho do segundo ano, podendo ser reconduzido por 01(uma) vez.”;

Considerando que a vedação de reconduções do ouvidor geral limita a prerrogativa do Presidente e do Plenário de escolher para o mandato quem já o vem exercendo se entender que a recondução atende aos interesses do Conselho;

Considerando o princípio da autotutela, no qual a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, cabendo ao Plenário a prerrogativa de rever suas deliberações plenárias; e

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 25/2018, de 13 de abril de 2018, que recomendou ao Plenário do CAU/BR a alteração da DPOBR n° 0054-07/2016.

DELIBEROU:

1 – Alterar a Deliberação Plenária DPOBR n° 0054-07/2016, bem como o Regulamento da Ouvidoria Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, na forma abaixo:

a) O item 4 da deliberação passa a vigorar com a seguinte redação:

“4 – O atual ouvidor-geral, ao final do mandato em curso, poderá ser reconduzido por um mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com este regulamento.”

b) O art. 8° do Regulamento da Ouvidoria Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° O mandato do ouvidor-geral terá duração de 02(dois) anos, iniciando-se no dia 1° de julho e findando no dia 30 de junho do segundo ano, podendo ser reconduzido.”

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 27 de abril de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação