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Homologa o Regimento Interno do CAU/SC.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 26 e 27 de abril de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao CAU/BR homologar os regimentos internos dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010;

Considerando o envio pelo CAU/SC do seu regimento interno para análise pela COA-CAU/BR, em 4 de outubro de 2017 de acordo com o protocolo SICCAU nº 588421/2017;

Considerando que o exame para homologação de regimento interno de CAU/UF é feito tomando-se como orientação as disposições da Lei nº 12.378/2010 e do Regimento Geral do CAU;

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 56/2017, de 9 de novembro de 2017, que recomendou ao CAU/SC que efetuasse as alterações e destaques no seu Regimento Interno, conforme relatório da COA-CAU/BR;

Considerando o encaminhamento pelo CAU/SC do seu regimento interno, aprovado pela sua Deliberação Plenária n° 228, para análise da COA-CAU/BR, em 21 de março de 2018, de acordo com o protocolo SICCAU n° 671906/2018; e

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 21/2018, de 12 de abril de 2018, que recomendou a homologação do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina -CAU/SC pelo Plenário do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Homologar o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina -CAU/SC;

2 – Remeter esta deliberação ao CAU/SC para as devidas providências; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 27 de abril de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação