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Aprecia o Recurso interposto pelo interessado, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 26 e 27 de abril de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MT, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Matozalém Sousa Santana, aprovado pela CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 014/2018-CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo denunciado; e

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 014/2018-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso;

b) Reduzir a sanção aplicada em 1 (uma) anuidade da pena aplicada, passando a aplicação da pena ser de advertência pública e pagamento de multa no valor de 10 anuidades; e

c) Informar ao CREA-MT sobre o Parecer Técnico elaborado pelo Engenheiro Civil citado no relatório e voto, para que se verifique e adote as medidas necessárias para o cumprimento da lei 6.496/77, se for o caso de ter sido inobservada a legislação.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/MT para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 26 de abril de 2018.

Guivaldo D’Alexandria Baptista 

Segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

Folha de Votação