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Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/DF.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 26 e 27 de abril de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/DF, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR;

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 017/2018-CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela denunciada;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 017/2018-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR provimento ao recurso;

b) Aplicar a penalidade mais gravosa de CENSURA PÚBLICA, nos termos do art. 72 da lei nº 5.194/1966, tendo em vista a gravidade das condutas apuradas, que violaram as disposições do Código de Ética do CONFEA relativas aos princípios do relacionamento honesto e justo para com o cliente, dos deveres de exercício da profissão com zelo e dedicação e de entrega dos serviços contratados; e

c) Recomendar a apuração de eventual infração decorrente do art. 75 da Lei 5.194/1966, nos seguintes termos:

“Art. 75 – O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.”

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/DF para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 26 de abril de 2018.

Guivaldo D’Alexandria Baptista 

Segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

Folha de Votação