DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0076-04/2018

Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/SP.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378/2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, nos dias 22 e 23 de março de 2018, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando o disposto no art. 30 da Resolução n° 139 do CAU/BR – Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que prevê, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando que, da decisão proferida pelo CAU/UF, as partes poderão interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto do relator, conselheiro Roberto Salomão do Amaral e Melo, referente ao processo ético-disciplinar nº ED-1000015913/2015, Protocolo SICCAU nº 620167/2017, proveniente do CAU/SP e aprovado por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, por meio da Deliberação nº 009/2018-CED-CAU/BR, de 08 de março de 2018.

DELIBEROU:

1 – Conhecer o recurso da interessada; e

a) Acompanhar os termos da Deliberação nº 009/2018-CED-CAU/BR, no sentido de:

b) Conhecer o recurso do denunciado e negar-lhe provimento; e

2 – Ratificar a sanção imposta pelo Plenário do CAU/SP, que decidiu pela aplicação da sanção ético-disciplinar de suspensão do exercício da atividade de arquiteto e urbanista por 240 dias do DENUNCIADO.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 22 de março de 2018.

Guivaldo D´Alexandria Baptista

Segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência do CAU/BR

Folha de Votação

UF	Conselheiro	Votação
UF	Conselheiro	Sim	Não	Abst.	Ausência
AC	Alfredo Renato Pena Brana	X
AL	Josemée Gomes de Lima				X
AM	Claudemir José Andrade	X
AP	Humberto Mauro Andrade Cruz	X
BA	Guivaldo D´Alexandria Baptista	–	–	–	–
CE	Alfredo Renato Pena Brana	X
DF	Luís Fernando Zeferino	X
ES	Eduardo Pasquinelli Rocio	X
GO	Maria Eliana Jubé Ribeiro	X
MA	Emerson do Nascimento Fraga	X
MG	José Antônio Assis de Godoy	X
MS	Osvaldo Abrão de Souza	X
MT	Luciano Narezi de Brito	X
PA	Juliano Pamplona Ximenes Ponte	X
PB	Hélio Cavalcanti da Costa Lima	X
PE	Roberto Salomão do Amaral e Melo	X
PI	José Gerardo da Fonseca Soares	X
PR	Jeferson Dantas Navolar	X
RJ	Carlos Fernando de Souza Leão Andrade	X
RN	José Jeferson de Sousa	X
RO	Roseana de Almeida Vasconcelos				X
RR	Nikson Dias de Oliveira	X
RS	Ednezer Rodrigues Flores	X
SC	Giovani Bonetti	X
SE	Fernando Márcio de Oliveira	X
SP	Nadia Somekh	X
TO	Carlos Eduardo Cavalheiro Gonçalves	X
IES	Andrea Lúcia Vilella Arruda	X

Histórico da votação: Reunião Plenária Ordinária Nº 076/2018 Data: 22/03/2018 Matéria em votação: 7.4. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº ED-1000015913/2015 (CAUSP), Protocolo SICCAU nº 620167/2017. Resultado da votação: Sim (25) Não (0) Abstenções (0) Ausências (02) Total (27) Ocorrências: Secretário: Condutor dos trabalhos (Presidente):

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