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Redistribui os processos ético-disciplinares nº Processo 226 – SICCAU nº 617571 e Processos de 261 a 281 SICCAU nº 618550 (CAU/ES) para análise e julgamento em primeira instância por outro CAU/UF.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378/2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 22 de fevereiro de 2018, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando que o art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143/2017, de 23 de junho de 2017, dispõe que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”; e

Considerando a localização geográfica e a proximidade.

DELIBEROU:

1 – Redistribuir os processos ético-disciplinares em epígrafe:

1. Processos nº: 226, 261 a 281 – CAU/ES – para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG);

2 – Encaminhar ao CAU/UF escolhido, para análise pela CED-CAU/UF e julgamento em primeira instância pelo Plenário do CAU da unidade federativa.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

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