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Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo de fiscalização e em face da Decisão do Plenário do CAU/SP.  

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378/2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 22 de fevereiro de 2018, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator da matéria, conselheiro federal Claudemir Andrade, acompanhado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 103/2017-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Conhecer o recurso da interessada; e

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº103/2017 CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) Negar provimento ao recurso da pessoa jurídica interessada, com a manutenção do auto de infração e da multa, no entanto, com redução do seu valor para 5 vezes o valor vigente da anuidade; e

b) Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) para as devidas providências.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação