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Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em função de processo de fiscalização e em face da Decisão do Plenário do CAU/MS.  

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378/2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 22 de fevereiro de 2018, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator da matéria, conselheiro federal Claudemir Andrade, acompanhado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 107/2017-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Conhecer o recurso da interessada; e

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº107/2017 CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) Dar parcial provimento ao recurso da profissional interessada, com a revisão da decisão do Plenário do CAU/MS, decidindo pela manutenção do Auto de Infração e da multa equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor vigente da taxa de cada um dos RRTs não pagos e declarando improcedente a imputação de exercício irregular da profissão e desnecessário o encaminhamento dos autos à Comissão de Ética e Disciplina;

b) Orientar o CAU/MS para que efetue os procedimentos necessários para cobrança das anuidades em atraso de acordo com normativos específicos do CAU/BR sobre o tema; e

c) Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso do Sul (CAU/MS) para as devidas providências.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação