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Aprova a representação do CAU/BR para a reunião do Comitê Negociador Birregional (CNB) das negociações Mercosul-EU

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, reunido ordinariamente em Brasília – DF, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que o Comitê Negociador Birregional (CNB) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Europeia (UE) tem envidado esforços para a liberalização do comércio de serviços entre seus países membros, por meio da inclusão de um capítulo sobre o comércio de serviços e o direito de estabelecimento no Acordo de Associação Inter-Regional UE-MERCOSUL;

Considerando a participação do CAU/BR, a convite da Divisão de Negociação de Serviços do Ministério das Relações Exteriores (DNS/MRE) na XXVII Rodada do CNB MERCOSUL-UE, realizada em Bruxelas entre 10 e 14 de outubro de 2016, aprovada pela Deliberação Plenária nº 0057-10, de 18 de agosto 2016;

Considerando a participação do CAU/BR na XXVIII Rodada do CNB MERCOSUL-UE em Buenos Aires, entre 20 e 24 de março de 2017, aprovada pela Deliberação Plenária nº 0063-06, de 16 de fevereiro de 2017;

Considerando a participação do CAU/BR na XXIX Rodada do CNB MERCOSUL-UE, em Brasília, entre 02 e 06 de outubro de 2017, aprovada com base na Deliberação CRI-CAU/BR nº 031, de 21 de setembro de 2017;

Considerando a participação do CAU/BR na XXX Rodada do CNB MERCOSUL-UE, em Brasília, entre 06 e 09 de novembro de 2017, aprovada com base na Deliberação CRI-CAU/BR nº 031, de 21 de setembro de 2017;

Considerando que o Conselheiro José Roberto Geraldine Júnior foi indicado pela área de Arquitetura da Comissão de Integração para Arquitetura, Agrimensura, Geologia e Engenharia para o Mercosul (CIAM) em 13/03/2014, para coordenar a área de Arquitetura do Mercosul;

Considerando as negociações pertinentes ao CAU/BR, como órgão brasileiro responsável pela regulação da Arquitetura e Urbanismo, sobre diversos temas relacionados à prestação de serviços, em especial no tocante aos Acordos de Reconhecimento Mútuo (MRAs) de qualificações profissionais;

Considerando que a participação do CAU/BR nas negociações tem sido positivamente destacada pelo MRE, segundo o qual os assuntos em pauta constituem uma oportunidade de expansão de mercado para determinadas categorias profissionais, em especial os arquitetos e urbanistas, que têm características peculiares de mobilidade e exercício profissional;

Considerando o convite recebido da DNS/MRE para participação na XXXI Rodada de Negociações do CNB MERCOSUL-UE, que ocorrerá em Bruxelas, entre 4 e 7 de dezembro de 2017;

Considerando que os documentos anexados ao convite recebidos em 16.11.2017, tratam também de comércio eletrônico de serviços, podendo incluir os serviços de arquitetura e urbanismo; e

Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 18/2017 – CD-CAU/BR que recomenda o nome do Conselheiro José Roberto Geraldine Junior como representante do CAU/BR na XXXI Rodada de Negociações do CNB MERCOSUL-UE.

DELIBEROU:

1 – Aprovar o nome do Conselheiro José Roberto Geraldine Junior como representante do CAU/BR na XXXI Rodada de Negociações do CNB MERCOSUL-UE, que ocorrerá em Bruxelas, entre 4 e 7 de dezembro de 2017;

2 – Recomendar que o mesmo participe de reunião com o presidente da Ordem de Arquitetos de Portugal – OA/PT em Lisboa.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Com 23 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Gonzalo Renato Núñez Melgar (AM), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Eduardo Pasquinelli Rocio (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), José Antonio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Risale Neves Almeida (PE), Wellington Carvalho Camarço (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR),  Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP) e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); 01 abstenção do conselheiro José Roberto Geraldine Júnior (IES); e 03 ausências dos conselheiros Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz (DF), Maria Laís da Cunha Pereira (MA) e Luiz Fernando Donadio Janot (RJ).

Brasília, 23 de novembro de 2017.

Gislaine Saibro

Presidente em exercício do CAU/BR

Folha de Votação