Portal da Transparência
e Prestação de Contas

Aprecia o Recurso interposto pelo interessado, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/AM.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 da Resolução n° 139 do CAU/BR – Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que prevê, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando que, da decisão proferida pelo CAU/UF, as partes poderão interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto do relator, conselheiro Clênio Plauto de Souza Farias, referente ao processo ético-disciplinar nº 150/2013/CEPED, Protocolo SICCAU nº 567304/2017, proveniente do CAU/AM e aprovado por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, por meio da Deliberação nº 122/2017-CED-CAU/BR, de 10 de novembro de 2017.

DELIBEROU:

1 – Por aprovar o Relatório e Voto apresentado pelo conselheiro relator do processo ético-disciplinar, nos seguintes termos:

1. 1. Conhecer do recurso do interessado e, no mérito, negar-lhe provimento;
   2. Ratificar a Deliberação Plenária Nº 37/2015, do CAU/AM, na 41ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 15 de abril de 2015 (fls.89 a 90), na qual decidiu pela aplicação da sanção ético-disciplinar de advertência reservada e multa de 5 anuidades ao arquiteto DENUNCIADO, por infração ao art. 18, incisos II, IX, X e XII da Lei nº 12.378/2010, dispostas em relato.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Com 24 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Gonzalo Renato Núñez Melgar (AM), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Eduardo Pasquinelli Rocio (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), José Antonio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Risale Neves Almeida (PE), Wellington Carvalho Camarço (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR),  Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); e 03 ausências dos conselheiros Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz (DF), Maria Laís da Cunha Pereira (MA) e Fernando José de Medeiros Costa  (RN).

Brasília, 23 de novembro de 2017.

Gislaine Vargas Saibro

Presidente em exercício do CAU/BR

Folha de Votação