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Projeto de Resolução que dispõe sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e revoga a Resolução CAU/BR nº 91/2014 e a Portaria Normativa CAU/BR nº 25/2014, e dá outras providências.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, reunido ordinariamente em Brasília – DF, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a necessidade de aprimoramento da norma que estabelece os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) e dos procedimentos relativos aos RRT efetuados por meio do SICCAU;

Considerando as contribuições enviadas pelos CAU/UF, CEAU, Ria e Ouvidoria, Gerência do CSC, Assessoria Jurídica do CAU/BR, conselheiros federais, profissionais e sociedade civil por meio da Consulta Pública nº 006/2017, realizada em março de 2017, que resultou em proposta apresentada na 71ª Plenária Ordinária, pela CEP-CAU/BR, com pedido de vista;

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do pedido de vista, elaborado pelo conselheiro Napoleão Ferreira, ao projeto de resolução que trata dos procedimentos de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e encaminha para apreciação e aprovação do Plenário do CAU/BR na 71ª Plenária Ordinária; e

Considerando o debate e votação ocorridos na 72ª Plenária Ordinária, que gerou o encaminhamento pela retirada de pauta da matéria, para maiores estudos.

DELIBEROU:

1 – Aprovar a retirada do item 6.1 da pauta da 72ª Reunião Plenária Ordinária do CAU/BR;

2 – Recomendar à próxima gestão do CAU/BR o encaminhamento da matéria, pela CEP-CAU/BR, de forma mais ampla, com a finalidade de:

1. 1. 1. 1. conceituar o RRT na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº12.378, de 31 de dezembro de 2010;
         2. avaliar e promover o RRT sob o aspecto de valorização da Arquitetura e Urbanismo;
         3. avaliar o RRT como meio de registro de autoria ou coautoria de qualquer intervenção dos arquitetos e urbanistas, seja em projetos, estudos, teses ou quaisquer atividades realizadas pelos profissionais.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Com 22 votos favoráveis à proposta do Plenário dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Gonzalo Renato Núñez Melgar (AM), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Eduardo Pasquinelli Rocio (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antonio Assis de Godoy (MG), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Risale Neves Almeida (PE), Wellington Carvalho Camarço (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Fernando José de Medeiros Costa  (RN), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR),  Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); 03 votos favoráveis à proposta do conselheiro Renato dos conselheiros Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO) e Renato Luiz Martins Nunes (SP); e 02 ausências dos conselheiros Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz (DF) e Celso Costa (MS).

Brasília, 23 de novembro de 2017.

Gislaine Saibro

Presidente em exercício do CAU/BR

Folha de Votação