Portal da Transparência
e Prestação de Contas

Homologa a atualização e complementação do Manual para Elaboração dos Atos Administrativos de Competência do CAU.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, reunido ordinariamente em Brasília – DF, nos dias 26 e 27 de outubro de 2017, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a Resolução CAU/BR n° 30/2012 que dispõe sobre os atos administrativos expedidos pelo CAU/BR e CAU/UF;

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR 0039-02/2015, que aprova o Manual para Elaboração dos Atos Administrativos de Competência do CAU;

Considerando a Resolução CAU/BR n° 124, de 18 de novembro de 2016, que altera a Resolução CAU/BR n° 30, de 2012, que dispõe sobre os atos administrativos a serem expedidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF, disciplina sua aplicação e dá outras providências;

Considerando a necessidade de atualização e complementação do Manual para Elaboração dos Atos Administrativos de Competência do CAU;

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos de elaboração dos atos administrativos expedidos pelos órgãos do CAU/BR e CAU/UF; e

Considerando a deliberação 54/2017 COA-CAU/BR, aprovando a atualização e complementação do Manual para Elaboração dos Atos Administrativos de Competência do CAU.

DELIBEROU:

1 – Homologar a atualização e complementação do Manual para Elaboração dos Atos Administrativos de Competência do CAU, em anexo;

2 – Revogar a Deliberação Plenária DPOBR 0039-02/2015;

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR e para os CAU/UF; e

4 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Com 26 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida, Heitor Antônio Maia da Silva Dores, Gonzalo Renato Núñez Melgar, Oscarito Antunes do Nascimento, Hugo Seguchi, Napoleão Ferreira da Silva Neto, Orlando Cariello Filho, Maria Eliana Jubé Ribeiro, Maria Laís da Cunha Pereira, Maria Elisa Baptista, Celso Costa, Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino, Wellington de Souza Veloso, Fábio Torres Galisa de Andrade, Fernando Diniz Moreira, Sanderland Coelho Ribeiro, Manoel de Oliveira Filho, Luiz Fernando Donadio Janot, Josenita Araújo da Costa Dantas, Roseana de Almeida Vasconcelos, Luiz Afonso Maciel de Melo, Gislaine Vargas Saibro, Ronaldo de Lima, Renato Luiz Martins Nunes, Luis Hildebrando Ferreira Paz, José Roberto Geraldine Júnior e 01 abstenção do conselheiro Marcelo Augusto Costa Maciel.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2017

Anderson Fioreti de Menezes

Presidente em exercício do CAU/BR

Folha de Votação