DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0071-06/2017

Redistribui o processo ético-disciplinar nº PAG.00003817/2008, Protocolo SICCAU nº 556622/2017, proveniente do CAU/RO, para análise e julgamento em primeira instância por outro CAU/UF.

 

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 26 e 27 de 2017, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando que o art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143/2017, de 23 de junho de 2017, dispõe que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”;

 

Considerando o Encaminhamento nº 03/2016-CED-CAU/RO, que declara o impedimento do Plenário por constatar que mais da metade dos conselheiros estaduais do CAU/RO são funcionários da denunciada; e

 

Considerando a localização geográfica e a proximidade.

 

 

DELIBEROU:

 

1 – Por redistribuir o processo ético-disciplinar em epígrafe ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre (CAU/AC);

 

2 – Por encaminhá-lo ao CAU/AC escolhido, para análise pela CED-CAU/UF e julgamento em primeira instância pelo Plenário do CAU da unidade federativa; e

 

3 – Essa Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Com 24 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida, Heitor Antônio Maia da Silva Dores, Gonzalo Renato Núñez Melgar, Oscarito Antunes do Nascimento, Hugo Seguchi, Napoleão Ferreira da Silva Neto, Orlando Cariello Filho, Maria Eliana Jubé Ribeiro, Maria Laís da Cunha Pereira, Maria Elisa Baptista, Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino, Wellington de Souza Veloso, Fábio Torres Galisa de Andrade, Fernando Diniz Moreira, Sanderland Coelho Ribeiro, Manoel de Oliveira Filho, Luiz Fernando Donadio Janot, Josenita Araújo da Costa Dantas, Roseana de Almeida Vasconcelos, Luiz Afonso Maciel de Melo, Gislaine Vargas Saibro, Ronaldo de Lima, Renato Luiz Martins Nunes, Luis Hildebrando Ferreira Paz; 03 ausências dos conselheiros Celso Costa, Marcelo Augusto Costa Maciel e José Roberto Geraldine Júnior.

 

 

 

Brasília-DF, 26 de outubro de 2017.

 

 

 

Anderson Fioreti de Menezes

Presidente em exercício do CAU/BR

 

 

 


 

 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Anderson Amaro Lopes de Almeida X
AL Heitor Antônio Maia da Silva Dores X
AM Gonzalo Renato Núñez Melgar X
AP Oscarito Antunes do Nascimento X
BA Hugo Seguchi X
CE Napoleão Ferreira da Silva Neto X
DF Orlando Cariello Filho X
ES Anderson Fioreti de Menezes
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Maria Laís da Cunha Pereira X
MG Maria Elisa Baptista X
MS Celso Costa X
MT Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino X
PA Wellington de Souza Veloso X
PB Fábio Torres Galisa de Andrade X
PE Fernando Diniz Moreira X
PI Sanderland Coelho Ribeiro X
PR Manoel de Oliveira Filho X
RJ Luiz Fernando Donadio Janot X
RN Josenita Araújo da Costa Dantas X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X
RS Gislaine Vargas Saibro X
SC Ronaldo de Lima X
SE Marcelo Augusto Costa Maciel X
SP Renato Luiz Martins Nunes X
TO Luis Hildebrando Ferreira Paz X
IES José Roberto Geraldine Júnior X
Histórico da votação:

Reunião Plenária Nº 0071/2017                                                                       Data: 26/10/2017

Matéria em votação: 6.6. Projeto de Deliberação Plenária que trata da Redistribuição do processo ético-disciplinar nº PAG.00003817.2008 (CAU/RO) em conformidade com o Art. 16 da Resolução CAU/BR 143/2017.

Resultado da votação:  Sim (24)    Não (0)    Abstenções (0)   Ausências (03)   Total (27)

Ocorrências:

Secretário da Reunião:                             Presidente em exercício da Reunião: