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Aprova a alteração da Resolução nº 38 que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista e dá outras providências. 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, reunido ordinariamente em Brasília – DF, nos dias 21 e 22 de setembro de 2017, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando a necessidade de adequar o texto da Resolução nº 38/2012 à Lei Federal nº 4.950-A.

DELIBEROU:

1 – Aprovar a alteração na Resolução nº 38 na forma do anexo; e

2- Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua publicação.

Com 23 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias, Heitor Antônio Maia da Silva Dores, Claudemir José Andrade, José Alberto Tostes, Hugo Seguchi, Napoleão Ferreira da Silva Neto, Anderson Fioreti de Menezes, Maria Eliana Jubé Ribeiro, José Antonio Assis de Godoy, Celso Costa, Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino, Wellington de Souza Veloso, Hélio Cavalcanti da Costa Lima, Risale Neves Almeida, Wellington Carvalho Camarço, Manoel de Oliveira Filho, Roseana de Almeida Vasconcelos, Luiz Afonso Maciel de Melo, Gislaine Vargas Saibro, Ronaldo de Lima, Fernando Márcio de Oliveira, Renato Luiz Martins Nunes, José Roberto Geraldine Júnior; 02 abstenções dos conselheiros Luiz Fernando Donadio Janot e Flávio José de Melo Moura Vale e 02 ausências dos conselheiros Maria Laís da Cunha Pereira e Fernando José de Medeiros Costa.

Brasília-DF, 22 de setembro de 2017

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação