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Referenda a Deliberação Plenária ad referendum nº03/2017, que aprova Resolução ad referendum que altera as datas do calendário eleitoral e de reunião ordinária da CEN e aprova a Resolução nº 144 de 28 de julho de 2017.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 17 de agosto de 2017, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o art. 12 do Regulamento Eleitoral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 122, de 23 de setembro de 2016, que trata das competências da Comissão Eleitoral Nacional durante o ano de realização das eleições no CAU;

Considerando o Calendário Eleitoral aprovado na forma do Anexo II da Resolução CAU/BR n° 122, de 23 de setembro de 2016;

Considerando o art. 73 do Regulamento Eleitoral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 122, de 23 de setembro de 2016, que prevê que a “Comissão Eleitoral Nacional promoverá os ajustes que se fizerem necessários no Calendário Eleitoral com vistas a permitir a realização do pleito, submetendo suas deliberações ao Plenário do CAU/BR”;

Considerando o baixo índice de indicações de delegados eleitores pelos coordenadores de curso das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas, constatado pela Comissão Eleitoral Nacional (CEN);

Considerando o período de recesso acadêmico que se estende até início do mês de agosto;

Considerando que o Edital de convocação das eleições será publicado em data coincidente com a data limite de indicação de delegados eleitores das IES, conforme o Calendário Eleitoral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 122, de 23 de setembro de 2016;

Considerando a proposição da Comissão Eleitoral Nacional (CEN) expressa na Deliberação n° 16/2017 – CEN-CAU/BR, de 27 de julho de 2017; e

Considerando que a urgência da matéria não comportava aguardar a reunião plenária vindoura e nem a convocação extraordinária do Plenário do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Referendar os termos da Deliberação Plenária ad referendum nº 03/2017, que aprova Resolução ad referendum que altera as datas do calendário eleitoral e de reunião ordinária da CEN e aprova a Resolução nº 144 de 28 de julho de 2017; e

2 – Esta Deliberação Plenária entra em vigor nesta data.

Com 25 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antonio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); e 02 ausências dos conselheiros José Alberto Tostes (AP) e Ana Cristina Lima Barreiros da Silva (RO).

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação