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Aprova o projeto de Resolução que dispõe sobre o requerimento de revisão da cobrança de anuidades, o processo administrativo de suspensão de registro profissional decorrente de inadimplência, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, reunida ordinariamente em Brasília/DF nos dias 22 e 23 de junho de 2017, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o art. 52 da Lei nº 12.378, o qual estabelece que o atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo;

Considerando que a suspensão do registro profissional impede o aumento da dívida do profissional ou da pessoa jurídica com o Conselho; e

Considerando a Deliberação da CPFi, nº 042/2017 que deliberou sobre o assunto.

DELIBERA:

1- Aprovar o projeto de Resolução que dispõe sobre o requerimento de revisão da cobrança de anuidades, o processo administrativo de suspensão de registro profissional decorrente de inadimplência, e dá outras providências.

2 – Esta Deliberação Plenária entra em vigor nesta data.

Com 23 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antonio Assis de Godoy (MG), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Wellington Carvalho Camarço (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Fernando José Medeiros Costa (RN), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ricardo Martins da Fonseca (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP) e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); 04 ausências dos conselheiros Celso Costa (MS), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Ana Cristina Lima Barreiros da Silva (RO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES).

Brasília, 23 de junho de 2017.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação