DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0064-08/2017

Aprova o projeto de Resolução que dispõe sobre o processo administrativo de suspensão de registro profissional decorrente de inadimplência, sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos de anuidades, multas e demais valores no âmbito dos CAU/UF, altera a Resolução CAU/BR Nº 133, e dá outras providências.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na 20ª Reunião Plenária Ampliada, realizada nos dias 23 e 24 de março de 2017;

Considerando o art. 52 da Lei nº 12.378, o qual estabelece que o atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo;

Considerando a necessidade de inscrição dos créditos em dívida ativa, de forma a assegurar o direito de cobrança dos CAU/UF;

Considerando que o parcelamento da dívida incentiva o profissional e a empresa devedora a regularizar a pendência perante o CAU/UF;

Considerando que, caso algum CAU/UF não autorize o parcelamento, o Arquiteto e Urbanista e a Empresa de Arquitetura daquela UF será penalizada perante as demais.

DELIBERA:

1. Excluir o §3º do Art. 5º da Resolução CAU/BR nº 133 de 17 de fevereiro de 2017, que determina que, após a inscrição na dívida ativa, o parcelamento só poderá ser realizado com autorização da autoridade do CAU/UF.

2. Esta Deliberação Plenária entra em vigor nesta data.

Com 24 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antônio Assis de Godoy (MG), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Helio Costa Lima (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Pedro da Luz Moreira (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Ana Cristina Barreiros (RO), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP) e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); e 03 ausências dos conselheiros Celso Costa (MS), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR) e José Roberto Geraldine Júnior (IES).

Brasília, 24 de março de 2017.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação