Portal da Transparência
e Prestação de Contas

Aprecia o Recurso interposto pelo interessado em face da Decisão do Plenário do CAU/MG.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, nos dias 23 e 24 de março de 2017, após análise do assunto em epígrafe.

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro federal José Alberto Tostes, acompanhado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 009/2017-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1. Conhecer o recurso do interessado;

2. Acompanhar os termos da Deliberação nº 009/2017 CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) Deferir o recurso do interessado, com a anulação do auto de infração e da multa e o arquivamento do processo; e

b) Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) para as devidas providências.

3. Essa Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Com 25 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Helio Costa Lima (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Pedro da Luz Moreira (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Ana Cristina Barreiros (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP) e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); 01 abstenção do conselheiro José Antônio Assis de Godoy (MG); e 01 ausência do conselheiro José Roberto Geraldine Júnior (IES).

Brasília, 23 de março de 2017.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação