DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0063-06/2017

Aprova a representação do CAU/BR para a reunião do Comitê Negociador Birregional (CNB) das negociações Mercosul-EU

 

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 16 de fevereiro de 2017, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que o inciso XLIII do Art. 9° do Regimento Geral do CAU/BR determina que compete ao Plenário, apreciar e decidir sobre a representação do CAU/BR em qualquer instância e no desempenho de missão específica;

 

Considerando o convite recebido em 02/02/2017 da Divisão de Negociação de Serviços (DNS) do Departamento de Assuntos Financeiros e Serviços (DEFIN) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) para a participação na reunião do Comitê Negociador Birregional (CNB) da negociação MERCOSUL-UE, a ser realizada em Buenos Aires, entre 20 e 24 de março de 2017;

 

Considerando a participação da Comissão de Relações Internacionais do CAU/BR nas reuniões e atividades promovidas pelo Ministério das Relações Exteriores e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre comércio e serviços;

 

Considerando que a reunião do Comitê Negociador Birregional (CNB) de negociações Mercosul-UE tratará da “exigência de reconhecimento acadêmico para profissionais qualificados nos diversos setores profissionais” e “funcionamento das quotas numéricas divididas por membros da UE para contratação de “Profissionais Independentes” (IP) e “Prestadores de Serviços por Contrato” (CSS), em particular a aplicação de cláusulas “anti-concentração“;

 

Considerando a Nota CEE no. 79/2016, da Embaixada Argentina junto à União Europeia, sobre a reunião dos grupos de trabalho sobre acesso a mercados (bens, serviços e compras governamentais); e

 

Considerando que o Conselheiro José Roberto Geraldine Júnior foi indicado pela área de Arquitetura da Comissão de Integração para Arquitetura, Agrimensura, Geologia e Engenharia para o Mercosul (CIAM) em 13/03/2014, para coordenar a área de Arquitetura do Mercosul.

 

 

DELIBEROU:

 

1 – Aprovar o nome do Conselheiro José Roberto Geraldine Junior como representante do CAU/BR na reunião do Comitê Negociador Birregional (CNB) da negociação MERCOSUL-UE, a ser realizada em Buenos Aires, entre 20 e 24 de março de 2017;

 

2- Esta Deliberação Plenária entra em vigor nesta data.

 

 

Com 22 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Claudemir José Andrade (AM), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antônio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Wellington Carvalho Camarço (PI), Pedro da Luz Moreira (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP) e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); 02 votos contrários dos conselheiros Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT) e Wellington de Souza Veloso (PA) e 02 abstenção do conselheiro Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL) e José Roberto Geraldine Júnior (IES) e 01 ausência do conselheiro Manoel de Oliveira Filho (PR).

 

 

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2017

 

 

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

 

 


 

 

 

Folha de Votação

 

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Anderson Amaro Lopes de Almeida X
AL Heitor Antônio Maia da Silva Dores X
AM Claudemir José Andrade X
AP Oscarito Antunes do Nascimento X
BA Hugo Seguchi X
CE Napoleão Ferreira da Silva Neto X
DF Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
ES Anderson Fioreti de Menezes X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Maria Laís da Cunha Pereira X
MG José Antônio Assis de Godoy X
MS Celso Costa X
MT Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino X
PA Wellington de Souza Veloso X
PB Fábio Torres Galisa de Andrade X
PE Fernando Diniz Moreira X
PI Wellington Carvalho Camarço X
PR Manoel de Oliveira Filho X
RJ Pedro da Luz Moreira X
RN Fernando José de Medeiros Costa X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X
RS Gislaine Vargas Saibro X
SC Ronaldo Lima X
SE Marcelo Augusto Costa Maciel X
SP Renato Luiz Martins Nunes X
TO Luis Hildebrando Ferreira Paz X
IES José Roberto Geraldine Júnior X
Histórico da votação:

Reunião Plenária Nº 0063/2017                                                                       Data: 16/02/2017

Matéria em votação: 6.6. Projeto de Deliberação Plenária que aprova a representação do CAU/BR para a reunião do Comitê Negociador Birregional (CNB) das negociações Mercosul-EU.

Resultado da votação:  Sim (22)    Não (02)    Abstenções (02)   Ausências (01)   Total (27)

Ocorrências:

Secretário da Reunião:                                       Presidente da Reunião: