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Aprova os termos da Deliberação nº 129/2016-CED-CAU/BR

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 19 de janeiro de 2017, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no inciso X, art. 9º da Resolução n° 33 do CAU/BR – Regimento Geral, que determina que compete ao Plenário do CAU/BR julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU/UF;

Considerando o disposto no art. 33 da Resolução nº 34 do CAU/BR, que determina que, da decisão proferida pelo CAU/UF, as partes poderão interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto do relator, conselheiro Luiz Afonso Maciel de Melo, referente ao processo ético-disciplinar nº 132895/2014, protocolo SICCAU nº 428460/2016, proveniente do CAU/SC e aprovado por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, por meio da Deliberação nº 129/2016-CED-CAU/BR, de 02 de dezembro de 2016.

DELIBEROU:

1. Conhecer o recurso do interessado;

2. Aprovar os termos da Deliberação nº 129/2016-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) Negar provimento ao recurso interposto e manter a decisão do Plenário do CAU/SC, de 15 de abril de 2016, em que determina o arquivamento do processo.

3. Essa Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua aprovação.

Com 26 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias, Heitor Antônio Maia da Silva Dores, Claudemir José Andrade, Oscarito Antunes do Nascimento, Hugo Seguchi, Napoleão Ferreira da Silva Neto , Anderson Fioreti de Menezes, Maria Eliana Jubé Ribeiro, Maria Laís da Cunha Pereira, Celso Costa, Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino, Wellington de Souza Veloso, Hélio Cavalcanti da Costa Lima, Fernando Diniz Moreira, Sanderland Coelho Ribeiro, Manoel de Oliveira Filho, Luiz Fernando Donadio Janot, Fernando José de Medeiros Costa, Roseana de Almeida Vasconcelos, Luiz Afonso Maciel de Melo, Gislaine Vargas Saibro, Ricardo Martins da Fonseca, Marcelo Augusto Costa Maciel, Renato Luiz Martins Nunes, Luis Hildebrando Ferreira Paz, José Roberto Geraldine Júnior; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e 01ausência do conselheiro José Antônio Assis de Godoy.

Brasília-DF, 19 de janeiro de 2017.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação