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Requerimento de registro DEFINITIVO de diplomado no exterior, cujo interessado, Alfredo Manuel Paulo Dias, se diplomou pela Instituto Superior de Matemática e Gestão Portimão (Portimão/Portugal) e teve o seu diploma revalidado pela Universidade de São Paulo (São Carlos/SP).

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 16 de dezembro de 2016, após análise do assunto em epígrafe e

Considerando as Resoluções CAU/BR nº 26/2012, 63/2013 e 87/2014, que dispõem sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dão outras providências;

Considerando que o requerente possui visto permanente com validade indeterminada, portanto não se aplica o Art. 7º da Resolução CAU/BR nº 26/2012, que determina que o registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade vinculada à data de expiração do Registro Nacional de Estrangeiros – RNE;

Considerando que o  requerente apresentou todos os documentos requisitados pelos normativos em vigor no ato do requerimento;

Considerando que no cotejamento das disciplinas o CAU/SP detectou o total de 3015 horas, inferior ao exigido na Resolução CNE/CES nº 02/2007 (3600h);

Considerando o recurso apresentado pelo interessado, conforme Anexo III do Parecer CEF-CAU/BR nº 082/2016, após o indeferimento do registro pelo CAU/SP;

Considerando o art. 1º, parágrafo único da Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES) nº 3, de 22 de junho de 2016, que dispõe: “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.”;

Considerando que, mediante a argumentação apresentada o CAU/SP deliberou novamente, recomendando dessa vez o DEFERIMENTO do registro;

Considerando o relato do conselheiro Marcelo Augusto Costa Maciel, que vota pelo DEFERIMENTO do registro; e

Considerando a Deliberação nº 167/2016 da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, que DEFERE o registro do requerente.

DELIBEROU:

1. Aprovar os termos da Deliberação CEF-CAU/BR nº 167/2016 e HOMOLOGAR o registro DEFINITIVO de Alfredo Manuel Paulo Dias, CPF 017.719.936-93, com o título de Arquiteto e Urbanista e atribuições previstas no artigo 2º da Lei 12.378/2010.

2. Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Com votos favoráveis de: Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José de Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), Maria Elisa Baptista (MG), Celso Costa (MS), Luciano Narezi de Brito (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Hélio Cavalcanti da Costa Lima (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Josenita Araújo da Costa Dantas (RN), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP) e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); e com 02 ausências de José Roberto Geraldine Júnior (IES) e Anderson Fioreti de Menezes (ES).

Brasília – DF, 16 de dezembro de 2016.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação