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Aprova o projeto de resolução que altera a Resolução CAU/BR n° 30, que dispõe sobre os atos administrativos a serem expedidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF e o Manual para Elaboração de Atos Administrativos Normativos de Competência do CAU, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no uso das competências previstas no Art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, nos artigos 2°, 3°, e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012;

Considerando a Resolução CAU/BR n° 30/2012 que dispõe sobre os atos administrativos expedidos pelo CAU/BR e CAU/UF;

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR 0039-02/2015, que aprova o Manual para Elaboração dos Atos Administrativos de Competência do CAU;

Considerando que o Regimento Geral do CAU/BR estabelece que o Presidente do CAU/BR submete proposta de sua iniciativa ao Plenário e ao Conselho Diretor;

Considerando a necessidade de atualização do Manual para Elaboração dos Atos Administrativos de Competência do CAU em relação aos modelos de Deliberação Plenária e de Comissão;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de elaboração de resolução conjunta entre o CAU/BR e entidades públicas; e

Considerando a Deliberação de Comissão 52/2016 COA-CAU/BR, que encaminha ao Plenário do CAU/BR a proposta de alteração da Resolução CAU/BR n° 30/2012 e do Manual para Elaboração de Atos Administrativos Normativos de Competência do CAU.

DELIBEROU:

1. Aprovar resolução que altera a Resolução CAU/BR n° 30, de 2012, conforme Anexo I;

2. Aprovar as alterações no Manual para Elaboração dos Atos Administrativos de Competência do CAU, conforme Anexo II;

3. Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua publicação.

Com 24 votos favoráveis: Heitor Antônio Maia da Silva Dores, Gonzalo Renato Núñez Melgar, Oscarito Antunes do Nascimento, Hugo Seguchi, Napoleão Ferreira da Silva Neto, Anderson Fioreti de Menezes, Maria Eliana Jubé Ribeiro, Maria Laís da Cunha Pereira, José Antônio Assis de Godoy, Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino, Mariano de Jesus Farias Conceição, Fábio Torres Galisa de Andrade, Fernando Diniz Moreira, Wellington, Carvalho Camarço, Manoel de Oliveira Filho, Luiz Fernando Donadio Janot, Fernando José de Medeiros Costa, Roseana de Almeida Vasconcelos, Luiz Afonso Maciel de Melo, Gislaine Vargas Saibro, Ronaldo Lima, Fernando Márcio de Oliveira, Renato Luiz Martins Nunes e Luís Hildebrando Ferreira Paz; e 03 ausências: Clênio Plauto de Souza Farias, Celso Costa e José Roberto Geraldine Júnior.

Brasília, 18 de novembro de 2016

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação