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Requerimento de registro DEFINITIVO de diplomado no exterior, cuja interessada, Anna Carolina Bueno Cardoso, se diplomou pela Ecole Nationale Superieure D’Architecture Paris Val de Seine (Paris/França) e teve o seu diploma revalidado pela Universidade de São Paulo (São Carlos/SP).

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, após análise do assunto em epígrafe e

 

Considerando as Resoluções CAU/BR nº 26/2012, 63/2013 e 87/2014, que dispõem sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dão outras providências;

 

Considerando que a requerente é brasileira, portanto não se aplica o Art. 7º da Resolução CAU/BR nº 26/2012 que prevê a vinculação da vigência do registro ao seu visto de permanência no Brasil;

 

Considerando que a  requerente apresentou todos os documentos requisitados pelos normativos em vigor no ato do requerimento, com exceção da quitação eleitoral;

 

Considerando que o CAU/SP considerou como suficiente o comprovante da última votação;

 

Considerando os esclarecimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao CAU/BR por e-mail em 29/09/2016, esclarecendo que os comprovantes de votação comprovam a regularidade do eleitor, mas não são suficientes para comprovar a quitação com a justiça eleitoral;

 

Considerando que, em consulta ao site do TSE na data de hoje, verifica-se que a emissão de certidões de quitação pela Internet estará indisponível até o dia 06/11/2016, enquanto são atualizados os registros de comparecimento ou ausência às urnas no cadastro;

 

Considerando que o interessado demonstrou ter cursado matriz curricular equivalente à brasileira, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo;

 

Considerando que o CAU/SP recomenda o DEFERIMENTO do registro;

 

Considerando a pré-analise do processo descrita no Parecer nº 078/2016, desenvolvido pela assessoria da CEF-CAU/BR;

 

Considerando o relato do conselheiro Marcelo Augusto Costa Maciel, que vota pelo DEFERIMENTO do registro; e

 

Considerando a Deliberação nº 145/2016 da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, que DEFERE o registro da requerente.

 

 

DELIBEROU:

 

1 – Aprovar os termos da Deliberação CEF-CAU/BR nº 145/2016 e HOMOLOGAR o registro DEFINITIVO de Anna Carolina Bueno Cardoso, CPF 187.197.878-55, com o título de Arquiteto e Urbanista e atribuições previstas no artigo 2º da Lei 12.378/2010, condicionado à apresentação da certidão de quitação eleitoral junto ao CAU/SP;

 

 

2 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

 

 

Com 25 votos favoráveis: Clênio Plauto de Souza Farias, Celso Costa, Heitor Antônio Maia da Silva Dores, Gonzalo Renato Núñez Melgar, Oscarito Antunes do Nascimento, Hugo Seguchi, Napoleão Ferreira da Silva Neto, Anderson Fioreti de Menezes, Maria Eliana Jubé Ribeiro, Maria Laís da Cunha Pereira, Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino, Mariano de Jesus Farias Conceição, Fábio Torres Galisa de Andrade, Fernando Diniz Moreira, Wellington, Carvalho Camarço, Manoel de Oliveira Filho, Luiz Fernando Donadio Janot, Fernando José de Medeiros Costa, Roseana de Almeida Vasconcelos, Luiz Afonso Maciel de Melo, Gislaine Vargas Saibro, Ronaldo Lima, Renato Luiz Martins Nunes, Fernando Márcio de Oliveira e Luís Hildebrando Ferreira Paz; e 02 ausências: José Antônio Assis de Godoy e José Roberto Geraldine Júnior.

 

 

 

Brasília – DF, 18 de novembro de 2016.

 

 

 

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

 

 

 


 

 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abstenção Ausência
AC Clênio Plauto de Souza Farias      X
AL Heitor Antônio Maia da Silva Dores X
AM Gonzalo Renato Núñez Melgar X
AP Oscarito Antunes do Nascimento X
BA Hugo Seguchi X
CE Napoleão Ferreira da Silva Neto X
DF Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
ES Anderson Fioreti de Menezes X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Maria Laís da Cunha Pereira X
MG José Antônio Assis de Godoy X
MS Celso Costa X
MT Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino X
PA Mariano de Jesus Farias Conceição X
PB Fábio Torres Galisa de Andrade X
PE Fernando Diniz Moreira X
PI Wellington Carvalho Camarço X
PR Manoel de Oliveira Filho X
RJ Luiz Fernando Donadio Janot X
RN Fernando José de Medeiros Costa X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X
RS Gislaine Vargas Saibro X
SC Ronaldo Lima X
SE Fernando Márcio de Oliveira      X
SP Renato Luiz Martins Nunes X
TO Luis Hildebrando Ferreira Paz X
IES José Roberto Geraldine Júnior X
Histórico da votação:

Sessão Plenária nº: 60ª Plenária Ordinária                                                                   Data: 17/11/2016

Matéria em votação: 6.7D,. Projeto de Deliberação Plenária que homologa Registro de profissionais diplomados em instituições de ensino estrangeiras. Interessado: Anna Carolina Bueno Cardoso.

Resultado da votação: Sim (25)     Não (0)   Abstenções (0)     Ausências (02)    Total (27)

Ocorrências:

Secretário da Sessão:                                         Presidente da Sessão:

 

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