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Aprova o Projeto de Resolução que Altera a Resolução CAU/BR nº 49, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o registro temporário e a baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), mediante constituição de sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, após análise do assunto em epígrafe.

Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 26, de 6 de junho de 2012, que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 4º, § 1º da Resolução CAU/BR n° 26, de 6 de junho de 2012, que dispõe sobre a documentação necessária para os requerimentos de registro de diplomados no exterior;

Considerando a Resolução CAU/BR nº 49, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o registro temporário e a baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), mediante constituição de sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira, e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 9º da Resolução CAU/BR n° 49, de 7 de junho, de 2013, que condiciona a participação de arquitetos e urbanistas diplomados no exterior nas atividades realizadas no Brasil pelas pessoas jurídicas estrangeiras ao cumprimento do disposto no art. 4°, § 1°, alínea “a” da Resolução CAU/BR n° 26, de 6 de junho de 2012;

Considerando que a redação original da alínea “a” do § 1° do art. 4° da Resolução CAU/BR n° 26, de 6 de junho, de 2012 foi desmembrada nas alíneas “a” e “a-1” pela Resolução CAU/BR nº 87, de 12 de setembro de 2014;

DELIBEROU:

1. Por aprovar o Projeto de Resolução anexo a esta deliberação, que altera o art. 9º da Resolução CAU/BR nº 49, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o registro temporário e a baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), mediante constituição de sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira, e dá outras providências;

2. Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua aprovação.

Com 25 votos favoráveis: Clênio Plauto de Souza Farias, Celso Costa, Heitor Antônio Maia da Silva Dores, Gonzalo Renato Núñez Melgar, Oscarito Antunes do Nascimento, José Antônio Assis de Godoy, Hugo Seguchi, Napoleão Ferreira da Silva Neto, Anderson Fioreti de Menezes, Maria Eliana Jubé Ribeiro, Maria Laís da Cunha Pereira, Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino, Mariano de Jesus Farias Conceição, Fábio Torres Galisa de Andrade, Fernando Diniz Moreira, Wellington, Carvalho Camarço, Manoel de Oliveira Filho, Fernando José de Medeiros Costa, Roseana de Almeida Vasconcelos, Luiz Afonso Maciel de Melo, Gislaine Vargas Saibro, Ronaldo Lima, Renato Luiz Martins Nunes, Fernando Márcio de Oliveira e Luís Hildebrando Ferreira Paz; e 02 ausências: Luiz Fernando Donadio Janot e José Roberto Geraldine Júnior.

Brasília, 18 de novembro de 2016.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação